ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 015/2014

NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA

 

A Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON SINOP - no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal 1307/2010 em seu art. 5º, XII, a qual determina que compete a este, fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:

Considerando que o artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/90 determina que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade administrativa competente;

Considerando que o artigo 18 § 2º do Decreto nº 2.181/97 dispõe que as penalidades previstas nesta norma serão aplicadas pelos órgãos oficiais do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente, e que o artigo 43 desta normativa afirma que o processo administrativo será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado;

Considerando que o artigo 42 § 2º do Decreto nº 2181/97 dispõe sobre a notificação via edital nos casos em que o Reclamado não puder ser notificado pessoalmente ou via postal;

Considerando que as Reclamadas abaixo relacionadas já foram cientificadas da decisão de multa imposta por este órgão deixando transcorrer o prazo recursal;

Considerando que o artigo 55 do Decreto 2181/97 dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa, caso não ocorra o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta dias), faz saber:

 

DAM

Reclamada

Procedimento F.A.

Vencimento

Valor R$

1653284

Master Despachante

0113.000.322-3

17/01/2015

2.000,00

1653280

GNel Guia de Negocios Empresariais EIRELI

0111.005.139-2

17/01/2015

8.000,00

1653245

Comibras Litoral Com. e Serv.

0113.000.038-6

17/01/2015

14.000,00

1653273

Comibras Litoral Com. e Serv.

0112.001.243-0

17/01/2015

8.000,00

1653276

Comibras Litoral Com. e Serv.

0112.002.694-1

17/01/2015

4.000,00

1653248

Ferreira Com. de Peças e Mecânica Ltda

0110.000.518-7

17/01/2015

2.000,00

1653249

Comibras Litoral Com. e Serv.

0112.001.715-4

17/01/2015

8.000,00

1653246

Comibras Litoral Com. e Serv.

0113.000.190-4

17/01/2015

14.000,00

1653247

Comibras Litoral Com. e Serv.

0112.001.133-5

17/01/2015

4.000,00

1653286

GNel Guia de Negócios Empresariais EIRELI

0111.005.015-3

17/01/2015

12.000,00

1653338

Dilson Antunes

0112.000.614-3

17/01/2015

4.000,00

1653287

Transportadora RM Ltda

0113.000.232-2

17/01/2015

8.000,00

1653336

Fujibras Com. Imp. E Exp.

0112.001.449-4

17/01/2015

4.000,00

1653335

Megakit Com. de Produtos Eletronicos Ltda

0110.000.821-0

17/01/2015

8.000,00

1653333

CR Net Com. de Eletro Eletronicos Ltda

0112.000.157-8

17/01/2015

8.000,00

1653334

Luiz Martins de Souza

0112.001.281-0

17/01/2015

2.000,00

 

Tendo os presentes Processos Administrativos identificados no quadro acima, tramitado em observância às normas do Decreto Federal nº 2.181/97 (art. 33 e seguintes) e não configurada circunstância que significasse prejuízo para a defesa, de modo a acarretar qualquer tipo de nulidade (art. 48, Decreto Federal nº 2.181/97), foram considerados “RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA”, por infração às normas de proteção e defesa do consumidor, conforme exaustivamente demonstrados nas decisões administrativas exaradas pelos conciliadores de defesa do consumidor, disponíveis nos autos.

Devido a ausência do recurso e tendo decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – decide-se pela inscrição dos débitos em dívida ativa, para posterior cobrança, com juros e correção monetária de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal de Sinop.

Nos termos do artigo 58, II do Decreto Federal nº 2181/97, as reclamadas supra citadas terão seus nomes lançados no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas, cuja divulgação e disponibilização para consultas do referido cadastro, acontece no dia 15 de março de cada ano, em alusão ao Dia Mundial do Consumidor.

 

Conforme estabelece o art. 61 do Decreto Federal 2181/97: “O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido”.

 

Publique-se,

Sinop/MT, 15 de Dezembro de 2014.

 

CRISTIANO PEIXOTO DUARTE

Diretor Intendente do Procon Sinop/MT


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:235F10A4