ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 037-2011
DISPÕE “SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º - A instituição, instalação, composição e funcionamento de Conselho Tutelar, no Município de Paranaíta, de que trata o Título V da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o processo de escolha de seus membros, far-se-á na conformidade da presente Lei.
Art. 2º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei n.º 8.069/90.
Art. 3º - O Conselho Tutelar tem suas atribuições definidas nos artigos 95, 131, 136, 191, da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art. 4º - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e de 5 (cinco) suplentes, escolhidos na forma estabelecida por esta lei.
Art. 5º Permanece em pleno funcionamento o atual Conselho Tutelar.
Parágrafo único - A instituição de outros Conselhos dependerá da manifestação favorável e unânime do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério Público e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - O número de Conselhos Tutelares poderá ser ampliado, conforme os critérios a seguir:
I – população do município;
II – extensão territorial;
III – densidade demográfica;
IV – necessidades e problemas da população infanto-juvenil.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar as condições materiais, a estrutura administrativa e os recursos humanos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.
§ 1º - Os Conselhos Tutelares funcionarão em prédios municipais ou em imóveis indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que arcará com as despesas de utilização dessas edificações.
§ 2º - Os locais referidos no § 1º deste artigo, destinados às atividades desempenhadas pelos Conselhos Tutelares, devem dispor de, no mínimo, 3 (três) dependências, 1 (um) banheiro, equipamentos e condições adequadas ao seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo-se registro das ocorrências e providências adotadas em cada caso, observando-se o seguinte:
I - ação conjunta de, no mínimo, 02 (dois) conselheiros nos atendimentos efetuados no horário normal de funcionamento;
II - funcionarão de segunda-feira à sexta-feira, das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, com intervalo para almoço das 12:00 às 14:00 horas de modo a cumprirem, os Conselheiros, carga horária normal de 40 horas semanais independentemente dos plantões.
III - haverá plantão dos Conselhos Tutelares, e, obrigatoriamente, atendimento ininterrupto no período noturno e aos sábados, domingos e feriados.
SEÇÃO II
DO PLANTÃO
Art. 8º - O plantão será feito por apenas 01 (um) Conselheiro Tutelar em rodízio com os demais Conselheiros que fazem parte dos Conselhos Tutelares criados por esta Lei .
§ 1º Ocorrendo criação de novos Conselhos Tutelares, os novos Conselheiros participarão do plantão, na forma definida no “caput”.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a escala mensal alternadamente de um Conselheiro de cada Conselho Tutelar existente, evitando que haja o desfalque por sobrecarga de plantões sob os seus membros.
Art. 9 - O Conselheiro plantonista atuará na estrutura do próprio Conselho, havendo para seu desempenho veículo, telefone fixo e móvel, motorista e equipe técnica de apoio.
Art. 10 - Durante a semana haverá toda noite um Conselheiro plantonista que ficará das 18:00 (dezoito) as 8:00 (oito) horas do outro dia. O Conselheiro plantonista não será obrigado a permanecer na sede do Conselho, bastando que mantenha consigo o telefone móvel de modo a ser rápida e facilmente localizado.
Art. 11 - Nos finais de semana e feriados haverá um Conselheiro plantonista das 8:00 (oito) às 18:00 horas do dia, sendo substituído por outro Conselheiro Plantonista que cobrirá o plantão da forma estabelecida no artigo anterior.
Art. 12 - Os Conselheiros exercem funções relevantes, recebendo remuneração com parâmetro a cargo comissionado, não sendo permitido o pagamento de horas extras pelo plantão efetuado.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Os Conselheiros Tutelares e Suplentes devem ser escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos residentes na respectiva região de atuação do Conselho Tutelar em processo de eleição.
§ 1º. Será condição de elegibilidade o aproveitamento em pelo menos 60% (sessenta por cento) em prova escrita elaborada pelo Promotor de Justiça da Comarca versando sobre Direito da Infância e Juventude. Caso o Promotor de Justiça não aceite elaborar a prova será a mesma feita pelo Procurador Jurídico do Município.
Parágrafo único - O Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente do Município fará o regulamento e condução do processo eleitoral dos membros dos Conselhos Tutelares, do qual dará a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público, sendo este comunicado de seu início.
Art. 14 - Os eleitores deverão apresentar o título eleitoral para registro e confrontação de dados na hora da votação e apuração, evitando duplicidade de votos em mais de uma urna receptora. Caso exista mais de um Conselho Tutelar instalado o eleitor deverá apresentar, também, comprovante de residência na respectiva região.
Art. 15 - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
Parágrafo único - É permitido ao Conselheiro Tutelar, por única vez, a reeleição para o período subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 16 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem, até a data da posse, os seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a 21 anos;
III- residir no Município;
IV- estar no gozo dos direitos políticos;
V- residir na área de competência do respectivo Conselho Tutelar, caso haja mais de um;
VI- possuir o segundo grau completo;
Art. 17 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra, genro e nora, irmão, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no “caput” deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 18 - É vedado que os candidatos tenham apoio financeiro e estrutura de partidos políticos.
Art. 19 - As normas suplementares da eleição para Conselheiros Tutelares fica a cargo do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 20 - Concluída a apuração dos votos, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos, números de sufrágios recebidos e o resultado da eleição.
§ 1º - Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos serão considerados eleitos, ficando os cinco demais candidatos, observada a ordem de votação, na condição de suplentes.
§ 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3º - Os cinco candidatos eleitos e os cinco suplentes, antes de serem nomeados e empossados, terão que passar por uma avaliação psicotécnica por técnicos indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º - Não havendo restrições no exame psicotécnico para os eleitos, serão então nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
§ 5º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
Art. 21 - Os Conselheiros Tutelares são considerados Agentes Honoríficos e sua remuneração mensal se dará por subsídio, fixado em montante único, vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 1º - Fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), reajustado pelo índice adotado para revisão geral anual dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
§ 2º - Os Conselheiros Tutelares farão jus às seguintes vantagens e indenizações:
I – décimo terceiro salário;
II – diárias para deslocamentos a outros Municípios, cujo valor será fixado em ato do Poder Executivo, respeitado o limite máximo do valor da diária paga aos Secretários Municipais.
§ 3º - Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares os direitos sociais previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal.
§ 4º - A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares não gera quaisquer vínculos empregatícios, estatutário ou profissional com o Município de Paranaíta.
§ 5º - A Lei Orçamentária do Município deverá conter rubrica própria para a dotação dos recursos orçamentários necessários ao pagamento da remuneração dos Conselheiros e funcionamento regular das atividades dos Conselhos Tutelares com absoluta prioridade na sua execução.
§ 6º - Ao servidor público municipal investido nas funções de Conselheiro Tutelar, fica facultada a opção pela remuneração mencionada no “caput” deste artigo, renunciando à de seu cargo ou função, sem prejuízo dos respectivos direitos, vedada a acumulação de remunerações.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 22 - Fica criada a Corregedoria dos Conselhos Tutelares.
Art. 23 - A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Art. 24 - A Corregedoria será composta por 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 25 - Compete à Corregedoria:
I- fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares e a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia ininterruptamente;
II- fiscalizar o regime de trabalho;
III- instaurar e proceder sindicância para apurar a eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
IV- emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão;
V- remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário, a sua decisão fundamentada.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 26 - Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
Parágrafo único. O Ministério Público será informado da instauração da Sindicância para, caso deseje, acompanhá-la.
Art. 27 - Constitui falta grave:
I – usar de sua função em benefício próprio;
II – romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte;
III – exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV – recusar-se a prestar atendimento;
V – aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte, salvo quando aplicada no plantão;
VI – deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;
VII – exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei.
Art. 28 - Constatada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – suspensão não remunerada;
III – perda da função.
Art.29 - Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 27.
Parágrafo único - Nas hipóteses nos incisos II, IV e V, a Corregedoria poderá aplicar a penalidade de suspensão não remunerada, desde que não caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave.
Art. 30 - Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência comprovada, ou na hipótese prevista no inciso I do art. 27.
Art. 31 - Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer falta grave, regularmente constatada em sindicância.
Art. 32 - Na sindicância, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 33 - A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria ou por denúncia de qualquer cidadão.
Parágrafo único - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com as provas indicadas.
Art. 34 - O processo de sindicância é sigiloso; devendo ser concluído em 60 dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 35 - Instaurada a sindicância, o sindicado deverá ser notificado previamente da data em que será ouvido pela Corregedoria.
Parágrafo único - O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da sindicância.
Art. 36 - Após ouvido o sindicado, o mesmo terá 3 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único - Na defesa prévia devem ser anexados documentos, indicadas as provas a serem produzidas, bem como o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 03 (três) por fato imputado.
Art. 37 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único - As testemunhas de defesa comparecerão independente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 38 - Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Corregedoria.
Art. 39 - Da decisão que aplicar penalidade haverá reexame necessário do Prefeito Municipal
Parágrafo único - O Conselheiro poderá interpor recurso fundamentado, devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal do sindicado, ou de seu procurador, da decisão da Corregedoria.
Art. 40 - Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Corregedoria.
Art. 41 - Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42 - Os editais de inscrição de candidatos para a primeira eleição após a promulgação desta lei deverá ocorrer noventa dias antes do término do mandado dos atuais Conselheiros e seus Suplentes.
Parágrafo único - O tempo de mandato é contado de forma ininterrupta, seja ele exercido por titular ou suplente, não sendo admitida prorrogação a qualquer título.
Art. 43 - Para os Conselheiros Tutelares que até a data de publicação desta lei estiverem exercendo o seu primeiro mandato fica assegurada a participação no processo eleitoral para concorrerem ao segundo mandato, além de não necessitarem de apresentação dos requisitos do inciso VI do art. 16.
Parágrafo único - A regra estabelecida no “caput” deste artigo é excepcional e interpreta-se restritivamente ao caso especificado, não abrangendo os Conselheiros que exercem o segundo mandato, reconduzidos sob a égide da legislação anterior.
Art. 44 - A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal da Criança do Adolescente do Município.
Art. 45 - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares, que será submetido a apreciação da Procuradoria Jurídica, devendo dispor sobre as reuniões, freqüências e demais normas relativas a seu funcionamento.
Art. 46 - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de dezembro de 2011.
Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal n.014/2010.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 23 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:2375FFF0