ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 419/2013. DE: 02 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Confissão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e Requerimento de Parcelamento junto à PGE – Procuradoria Geral do Estado e ao FUNJUS – Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de confissão de débito inscrito em Dívida Ativa e requerimento de parcelamento e pagamento de débitos junto à PGE – Procuradoria Geral do Estado e ao FUNJUS – Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado apurados até a data da firmação do referido termo.
Art. 2º - O valor principal atual a ser confessado, parcelado e pago dos débitos de R$ 79.574,03 (setenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos) conforme informa Demonstrativo do Débito Constante da Certidão de Dívida Ativa da PGE – Procuradoria Geral do Estado anexo, valor este a ser parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.315,58 (três mil trezentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos).
Art. 3º - O valor total e atual a ser confessado, parcelado e pago ao FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado é de R$ 7.957,40 (Sete mil novecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos) relativo ao percentual de 10% (dez por cento) do valor principal do débito existente, conforme Demonstrativo do Débito constante da Certidão de Dívida Ativa da PGE – Procuradoria Geral do Estado anexo, valor este a ser parcelado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 795,74 (setecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Art. 4º - Fica homologado por esta Lei, o Requerimento de Parcelamento de Débitos constante na Certidão de Dívida Ativa nº 201211107 do objeto da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2.013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 02 DE ABRIL DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:23A443FA