ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 470 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2011
LEI N.º 470/2011 DE 08 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NIVALDO PONCIANO COELHO, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas na Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme se discrimina:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal
31.90.94 – Indenização e Restituição Trabalhista............................RS 4.300,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos abertos pelo Art. 1º da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação em conformidade com a Lei Federal 4.320/64
Art. 3º. Fica por esta Lei autorizado o Poder Executivo a fazer a adequação do plano de metas do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 08 de Julho de 2011.
Publique-se
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josmar Jose Moreira
Código Identificador:23D7334A