ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2069, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para a Legislatura 2013-2016 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, por força do que estabelece o inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde - MT, fixados nos valores abaixo consignados: 

Vereador

R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Presidente do Legislativo

R$ 6.000,00 (seis mil reais)

 

§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes a não realização da sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada.

 

§ 2º No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.

 

§ 3º Ao vereador ausente nas sessões Ordinárias do Plenário, será descontado no pagamento do seu subsídio o equivalente 1/30 avos de sua remuneração mensal, salvo motivo justo.

 

Art. 2º Para a revisão dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão observados:

 

I– Os limites previstos na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, em relação à receita do Município, a despesa total com os subsídios previstos em Lei;

 

II– O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em Lei Complementar Federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Lucas do Rio Verde, 08 de novembro de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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