ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2014
Estabelece normas e critérios adicionais para concessão/priorização e/ou transferência de unidades habitacionais produzidas no âmbito da Política Municipal de Habitação do Município de Matupá/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE MATUPÁ, órgão colegiado de caráter paritário e deliberativo, no uso de suas atribuições, conforme lhe confere os termos da Lei 415, de 02 de setembro do ano de 2003,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e critérios adicionais para concessão/priorização e/ou transferência de unidades habitacionais produzidas no âmbito da Política Municipal de Habitação do Município de Matupá;
CONSIDERANDO o Art. 2° - do Regimento Interno do CMH de 13 de outubro de 2009, que cita as competências do CMH;
CONSIDERANDO que para fins desta Resolução entende-se como unidades habitacionais o imóvel edificado pelo município em parceria com o Governo Federal e Estadual, destinado às famílias de baixa renda;
CONSIDERANDO o Decreto 8.187/2006 que estabelece normas e critérios de seleção para a Política Estadual de Habitação;
Considerando a realização de Assembléia Extraordinária do Conselho Municipal de Habitação, realizada em treze de Outubro de dois mil e quatorze conforme Ata nº27/2014 para deliberação sobre o assunto em pauta;
RESOLVE:
Art. 1°- Na interveniência para a concessão/priorização e/ou transferência de unidades habitacionais serão observados os seguintes critérios adicionais aprovados pelo respectivo Conselho:
I – prioridade à família que comprovar menor renda mensal;
II – família com maior número de crianças/adolescentes;
III – Além da reserva de no mínimo três por cento para seleção de unidades habitacionais para atendimento ao idoso, conforme disposto no inciso I do art. 38 da lei n°10.741/2003, e suas alterações – Estatuto do Idoso, também, será dada prioridade ao idoso em caso de substituição se assim o Conselho julgar ser caso de prioridade;
IV – Além da reserva de no mínimo três por cento para seleção de unidades habitacionais para atendimento a pessoa portadora de deficiência ou cuja sua família façam parte pessoas com deficiência, será dada prioridade a pessoa portadora de deficiência ou cuja sua família façam parte pessoas com deficiência, em caso de substituição se assim o Conselho julgar ser caso de prioridade;
V – vulnerabilidade / risco; famílias com alto índice de vulnerabilidade social inscritas no CADUNICO ou não;
VI – composição familiar: formada preferencialmente por famílias que possuam membros em situação de doença crônica grave e / ou degenerativas;
VII – não será dada prioridade a família que tiver feito sua inscrição há 1, 2, 3, 4, 5 ou mais anos, o que será analisado é a situação de vulnerabilidade atual da família;
VIII – Ao ser contemplado, o responsável poderá realizar bem-feitorias no imóvel estando ciente que havendo a necessidade de devolução e/ou desistência, o mesmo não será ressarcido nem pela Prefeitura Municipal nem pelo novo beneficiário;
IX - O beneficiário deverá manter bom relacionamento com os vizinhos, bem como os moradores do Núcleo Habitacional. Caso o mesmo venha a ter desentendimentos de qualquer natureza com algum morador, deverá procurar os órgãos competentes (polícia civil, militar, poder judiciário, promotoria) para resolvê-los;
X – Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Habitação a responsabilidade pela seleção, inserção e acompanhamento do beneficiário em programas, projetos e benefícios socioassistenciais de acordo com a necessidade;
XI – Em se tratando de invasão o Conselho Municipal adotará o critério estabelecido no Decreto 8.187/2006 Art. 23 §3ª – Fica automaticamente excluída do processo seletivo sendo vedada a destinação de unidades habitacionais as famílias que invadirem ou ocuparem indevidamente os imóveis;
XII – Havendo a desocupação, o Conselho de Habitação de imediato providenciará o lacre da unidade habitacional, como forma de coibir possíveis invasões. A violação do mesmo implicará na aplicação das medidas cabíveis.
Parágrafo Único – O beneficiário automaticamente arcará com as despesas de água, energia, manutenção e reparos necessários à conservação do imóvel. Quando tratar-se de transferência de beneficiário e houver débitos o novo morador ficará responsável por quitar os débitos de água e energia, bem como transferi-las para o seu nome.
Art. 2° - Na interveniência para a adoção de medidas por afastamento temporário, abandono e invasão de unidades habitacionais serão observados os seguintes critérios adicionais aprovados pelo respectivo Conselho:
I – Será considerado 30 (trinta) dias de afastamento em caso de doença e/ou morte na família, com apresentação de exames/certidões que confirmem a enfermidade e/ou morte;
II – na inexistência/dificuldade de fixar trabalho na sede do município, deverá ser encaminhada justificativa ao Conselho Municipal de Habitação para análise e posterior autorização contendo prazo determinado pelo mesmo;
III - Em caso de afastamento para trabalho em outro Estado/Município, deverá ser encaminhada justificativa ao Conselho Municipal de Habitação para análise e posterior autorização contendo prazo determinado pelo mesmo;
IV – No caso do Conselho considerar a justificativa nos itens II e III, o beneficiário deverá indicar alguém da família que ficará responsável pelo zelo e conservação do imóvel;
V – Quando o morador passar períodos prolongados afastado da residência, comparecendo ocasionalmente, na intenção de causar a impressão de que alguém ainda reside ali, caberá ao Conselho a averiguação da real necessidade da família e se julgar necessário tomar as providências cabíveis.
VI – Em caso de invasão o Conselho Municipal comunicará oficialmente ao invasor sobre os procedimentos legais, não havendo acordo será registrado em Ata e encaminhará ao Poder Judiciário para procedimentos cabíveis.
Parágrafo Único – Será caracterizado abandono da unidade habitacional, quando o imóvel estiver em condições precárias como: área interna ( sem mobília, depredado, portas e janelas abertas), área externa em situação depreciada (mato alto, quintal sujo, água e energia cortados).
Art. 3° - Na interveniência para a adoção de penalidades pelo NÃO cumprimento aos itens I, II, III, IV, V e Parágrafo Único estabelecidos no Artigo 2º serão adotadas as seguintes medidas aprovadas pelo respectivo Conselho:
I – Caso o beneficiário não compareça para justificar seu afastamento, o Conselho entrará em contato com o familiar mais próximo para a notificação por escrito e convocação do mesmo no site oficial do município e/ou Diário Oficial do Estado. O beneficiário não comparecendo no prazo de 30 dias, o Conselho formalizará ao poder Judiciário o pedido de desocupação compulsória para a substituição de beneficiário;
II – Caracterizado a situação de abandono elencada no Parágrafo Único do Artigo 2º, o Conselho de imediato fará a substituição sem a necessidade da assinatura do Termo de Desistência.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matupá/MT, 13 de Outubro de 2014.
ADILSON LUIZ LIPPI
Presidente do Conselho Municipal de Habitação
Publicado por:
Alexsandra Tosta Batista
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