ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 2.140/2012
DATA: 29 DE OUTUBRO DE 2012.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 -2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HILTON POLESELLO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sorriso - MT para a legislatura 2013/2016, em R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).
Art. 2º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 3º - Fica assegurada a atualização monetária anual dos subsídios dos Vereadores pelo índice oficial desde que compatíveis com os limites e parâmetros determinados em Lei e Constituição.
Art. 4º - Fica assegurada a revisão anual dos subsídios dos Vereadores sempre na mesma data conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará o desconto do seu subsídio, sendo o produto da divisão do valor total do subsídio dividido pelo número de Sessões Ordinárias do mês.
Art. 6º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I – individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;
II – anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos válidos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2012.
HILTON POLESELLO
Presidente em Exercício
Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
Código Identificador:2468AD01