ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Função 20 – Agricultura.

Sub-função 601 – Promoção da produção vegetal.

Programa 030 – Promoção e extensão rural.

Projeto 1.025 – Construção, Reforma, Ampliação do Viveiro e produção de mudas.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e instalações R$: 24.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 12.000,00

 

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.

Unidade Orçamentária 04 – Departamento de Comércio, Indústria e Turismo.

Função 23 – Comércio e Serviços.

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.

Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$: 165.000,00

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do artigo anterior, ficam assegurados os recursos de convênios celebrados entre este Município e Órgãos do Governo Estadual.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 12 dias do mês de setembro de 2011, 58º da Emancipação Político-administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:247B9556