ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 781/2013
SÚMULA: “Institui o prêmio “Balde de Ouro”, a ser concedido através de concurso, e dá outras providências”.
O povo de Carlinda por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o prêmio “Balde do Ouro”, a ser concedido anualmente pela prefeitura municipal de Carlinda/MT, através do concurso a ser realizado exclusivamente entre proprietários de gado leiteiro que estiver localizado dentro dos limites territoriais do município.
Parágrafo Único: As datas da realização do concurso e da concessão da premiação sempre coincidirão com o transcuro da EXPOLINDA – Exposição Agropecuária e industrial de Carlinda.
Art. 2° - O concurso será avaliado por uma comissão julgadora composta por 02 representantes de entidade ligados ao setor, um representante dos órgãos de assistência técnica e um representante da Secretaria Municipal de Agricultura a quem incumbirá expedir os convites aos demais órgãos.
Parágrafo Único: como parâmetros de avaliação da comissão julgadora deverão ser observados o zelo, o manejo adequado à sanidade animal e outros itens, normatizados através de Decreto que regulamentará a condição de participação.
Art. 3° - A secretaria municipal de agricultura manterá a disposição da comissão julgadora, técnicos que visitarão regularmente as propriedades fazendo apontamentos e um registro individual que conterá as condições gerais de cada unidade produtora.
Art. 4° - O proprietário da unidade produtora declarada vencedora do concurso receberá da Comissão a premiação definido no regulamento através de patrocínio do comércio local e do poder público.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Autoria: Mesa Diretora.
Carlinda/MT, em 14 de outubro de 2013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:2493A5B8