ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.257/2012 DE 11 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE EM ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR AMPLA DISCUSSÃO COM A SOCIEDADE DOM AQUINENSE, MEDIANTE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, EM CASO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, BEM COMO, A NECESSIDADE DE OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESSE FIM ESPECÍFICO, E AINDA, REVOGAR EXPRESSAMENTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS NRS. 683 E 684/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO ZEFERINO, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais:
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A Concessão, Permissão ou Privatização dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário do Município de Dom Aquino, somente ocorrerá, após ampla discussão com a sociedade Dom Aquinense, mediante a realização de no mínimo 3 (três) audiências públicas, bem como, a obtenção de autorização legislativa para esse fim específico.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrários, especialmente os termos das Leis Municipais nrs. 683 e 684/1999, ambas, de 17 de setembro de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 11 de junho de 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:249ADCE6