ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 448/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de Credito Suplementar e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:
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Identificação |
Código |
Descrição |
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Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Viação e Obras |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Viação e Obras |
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Função |
15 |
Infra Estrutura Urbana |
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Sub-função |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
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Programa |
0010 |
Obras Publicas e Infra Estrutura Urbana e Rural |
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Atividade |
1023 |
Construção do Cais do Porto |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00.00999 |
Obras e Instalações |
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Valor |
150.000,00 |
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Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.
Art. 3° Fica o poder Executivo condicionado a enviar o projeto a esta Casa de Leis e copia da prestação de conta com copia do empenho e liquidação com sua respectiva nota fiscal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Barão de Melgaço, 23 de Maio de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:249ADE4C