ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 448/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de Credito Suplementar e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

11

Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Viação e Obras

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Viação e Obras

Função

15

Infra Estrutura Urbana

 

 

 

Sub-função

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

0010

Obras Publicas e Infra Estrutura Urbana e Rural

Atividade

1023

Construção do Cais do Porto

Elemento de despesa

4.4.90.51.00.00999

Obras e Instalações

Valor

150.000,00

 

Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.

 

Art. 3° Fica o poder Executivo condicionado a enviar o projeto a esta Casa de Leis e copia da prestação de conta com copia do empenho e liquidação com sua respectiva nota fiscal.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Barão de Melgaço, 23 de Maio de 2014.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:249ADE4C