ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 473/2006

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de rede de energia elétrica, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO da Rede de energia elétrica em conformidade com o projeto elétrico em anexo, para a REDE CEMAT.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 30 de agosto de 2006


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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