ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2014
DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 018/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo incluir no Anexo II - Quadro 04 da Lei Complementar 018/2014, o cargo de Técnico em Meio Ambiente e aumentar as vagas do cargo de Técnico em Contabilidade, conforme especificações e condições mencionadas abaixo:
Quadro 04
Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Médio – TNM
|
Símbolo |
Referencial |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hrs / Sem |
Vagas |
|
TNM |
18 |
R$ 1.749,30 |
Técnico em Contabilidade |
40 |
3 |
|
TNM |
12 |
R$ 1.131,90 |
Técnico em Meio Ambiente |
40 |
1 |
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo alterar o Anexo II - Quadro 05 da Lei Complementar 018/2014, visando promover a ampliação de vagas do cargo de Educador Físico, passando o quadro vigorar conforme exposto abaixo:
Quadro 05
Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior – TNS
|
Símbolo |
Referencial |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hrs / Sem |
Vagas |
|
TNS |
17 |
R$ 1.646,40 |
Educador Físico |
40 |
5 |
Art. 3º - Altera o valor do Vencimento Inicial dos Cargos Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde previsto no Quadro 03 – Serviços de Apoio a Gestão – SAG, do Anexo II, passando a vigorar conforme exposto abaixo:
Quadro 03
Grupo Ocupacional: Serviços de Apoio a Gestão – SAG
|
Símbolo |
Referencial |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hrs / Sem |
Vagas |
|
SAG |
11 |
R$ 1.029,00 |
Agente de Combate a Endemias |
40 |
10 |
|
SAG |
11 |
R$ 1.029,00 |
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
30 |
Art. 4º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.
Art. 5º - O Perfil Profissional do Cargo previsto no Anexo X da Lei Complementar 013/2013 do cargo Educador Físico passa passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 6º - O Perfil Profissional do Cargo Técnico em Meio Ambiente encontra-se previsto no Anexo II da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Anexo I
Perfil Profissional do Cargo de Educador Físico
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
TÍTULO DO CARGO: EDUCADOR FÍSICO
Requisitos para provimento:
a)Idade: Mínima de 21 anos;
b)Instrução: Conclusão da Graduação/Bacharel em Educação Física inclusive Licenciatura com Atuação Plena; com registro regular no Conselho Regional de Educação Física.
c) Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação.
Condições de Trabalho:
a)Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b)Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
Atribuições:
a) Descrição Resumida: Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais e nutrição sob a forma de coparticipação e acompanhamento.
Supervisionar discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço dentro de um processo de Educação Permanente;
O Educador Físico exercerá sua atividade em três áreas de atuação: saúde e qualidade de vida, iniciação esportiva/esporte de rendimento e recreação e lazer. Na área de saúde e qualidade de vida o Educador Físico poderá exercer atividade atuar em academias públicas, Unidade de Atendimento Municipal relacionado à saúde, hospitais, e centros de saúde, assessorias de treinamento, instituições e órgãos de saúde, Centro de Convivência e exercer atividades em projeto e programas de atividade física e saúde. Na Iniciação esportiva e no esporte de rendimento os principais locais de trabalho são as escolinhas de iniciação esportiva, centros de treinamento, logradouros públicos, esporte de rendimento universitário e esporte de rendimento paraolímpico.
Já no campo da recreação e lazer os Educadores Físicos Bacharéis podem atuar em centros de lazer, praças, creches, escolas, centro de convivência, parques entre outras unidades do Município.
b) Descrição Detalhada: Atuar profissionalmente de forma ética, responsável e comprometida com a realidade social, nos campos da prevenção, reabilitação funcional, promoção e manutenção da saúde, da reeducação do movimento, da formação cultural, do rendimento técnico-esportivo, da gestão de práticas relacionadas com as atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer.
Planejar, executar, dirigir, supervisionar e avaliar atividades físicas, nas áreas do esporte, da saúde, do lazer e da recreação, intervindo de forma dinâmica nesses contextos.
Potencialize a participação em equipes multiprofissionais, intervindo no planejamento, na supervisão, na coordenação, na implementação, na realização e na avaliação de atividades relacionadas com a prevenção, reabilitação e manutenção da saúde;
Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde;
Articular ações, de forma integrada ás Unidades da Administração, seja, na Saúde, Ação Social, Esportes, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
Desenvolver atividades físicas com crianças, jovens e adultos, assim como, prescrever, orientar e dinamizar a ginástica e o exercício físico nas suas diversas formas, manifestações e objetivos; Conhecer as necessidades biológicas e psicológicas do paciente; desenvolver programas de treinamento de acordo com cada necessidade;
aplicar treinamento físico personalizado com o indivíduo ou pequenos grupos; usar a didática para ensinar os exercícios de uma maneira criativa e estimulante; registrar no prontuário a consulta e/ou atendimento prestado ao paciente; executar outras atribuições correlatas determinadas pelo superior hierárquico, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto aos usuários do SUAS.
Elaborar pareceres, informes técnicos, relatórios, realizando pesquisas e entrevistas.
Participar de atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Participar de grupos de trabalho para fins de formulação de diretrizes, planos e programas afetos ao Município. Realizar palestras para veicular informação que visam à prevenção, a minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a estimular a prática do autocuidado. Participar das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social na comunidade. Promoção de ações ligadas à Atividade Física / Práticas Corporais junto a casas de abrigos e outras unidades assistidas pelo Município.
Articular projetos para melhor utilizar os espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais. Promover eventos de estímulo e valorização das Atividades Físicas / Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população. Integrar ao Centro de Referencia e Assistência Social desenvolvendo e promovendo ações voltadas ao campo educacional e social. Estabelecer mecanismos de avaliação; Constatar necessidade e carência do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos do atendimento; Organizar registros de observações de alunos. Participar de reuniões e Atividades civis, integrar órgãos complementares, atender a solicitação da unidade de lotação referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito institucional; Realizar atividades Físicas com o grupo de idosos, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanhar “in loco” a situação de crianças e adolescentes atendidos nas redes de serviços assistenciais e estabelecimentos de ensino, Promover a realização de atividades físicas das crianças e adolescentes atendidos pela assistência social; efetuar acompanhamentos diversos a sua área de atuação; elaborar, programas, projetos e atividades de trabalho, buscando a participação de indivíduos e grupos, nas definições de alternativas para os problemas identificados, interpretar, de forma diagnosticar a problemática sócio educacional para atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem social, psicológica e educacional, participar da elaboração de programas para a comunidade, no campo educacional e social, analisando os recursos disponíveis e as carências dos grupos, com vistas ao desenvolvimento social, realizar atividade de caráter educativo, recreativo e sócio assistencial, objetivando a facilitar a integração e inserção social, elaborar projetos, planos e programa na área de gestão social, emitir pareceres parciais ou conclusivos sobre assuntos relacionados à área de sua atuação, elaborar relatórios e manuais de normas e procedimentos, materiais didáticos e divulgação de projetos desenvolvidos, prestar serviços de educação para área social, a indivíduos e famílias e grupos comunitários, como forma de proteção social básica, atuar em equipe multiprofissional; Integrar indivíduos e suas famílias na proposta de trabalho da Instituição e no desenvolvimento do processo sócio educativo; Exercer demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores.
Anexo II
Perfil Profissional do Cargo Técnico em Meio Ambiente
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – TNM
TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Habilitação em Nível de Ensino Médio ou Técnico de Nível Médio de
acordo com a área de atuação.
c) Outros requisitos: Domínio da legislação referente à sua área de atuação
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, responsabilidade e supervisão sobre equipes de
trabalho; participar de cursos de treinamento e reciclagem.
Atribuições:
Descrição Resumida: Executar tarefas de caráter técnico relativas à programação, organização, assistência técnica, controle e fiscalização dos trabalhos referente a meio ambiente. Participar na elaboração e execução de projetos e programas desenvolvidos pela Instituição.
Descrição Detalhada: Compete ao Técnico em Meio Ambiente recuperar áreas degradadas por ações humanas ou naturais; Gerir recursos do solo, hídricos e da atmosfera; Atuar em incidentes envolvendo embarcações comerciais que ocasionaram desastres ou riscos ambientais em áreas costeiras marítimas; Elaborar ou auxiliar em projetos de licenciamento ambiental (LC), estudo de impacto ambiental (EIA) e demais estudos para emissão de documentos estabelecidos pelos sistemas, necessários para o funcionamento de empreendimentos, obras públicas, empresas agroindustriais e demais estruturas físicas causadoras de possíveis impactos ambientais; Operar ou gerir estações de tratamento de afluentes ou efluentes; Operar ou gerir unidades de conservação integrais ou de uso sustentável; Elaborar ou auxiliar na criação de Sistemas de Gestão Ambiental para empreendimentos e órgão públicos; Atuar em órgão públicos executores;
- Atuar em saúde coletiva, vigilância ambiental, epidemiológica e centros de controle de zoonoses; Participar na defesa animal e da flora; Elaborar e atuar em projetos de Educação Ambiental e Sanitária; Elaborar e executar projetos de reflorestamento e Silvicultura; Analisar parâmetros físicos e químicos da água, do solo e do ar; Realizar outras atividades necessárias, em conformidade com a sua atribuição.
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:24C09F29