ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320/2013 DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2013

SÚMULA: “Altera a lei Municipal nº 303/2013 e dá outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º e seu parágrafo único que passam a ter a seguinte redação

 

Art. 3° - O valor do Convênio será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, a serem repassados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Único – O valor do repasse será corrigido anualmente, mediante apresentação de planilha de custos a ser apresentada pelo ente conveniado.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 30 de Outubro de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:24CF1E5A