ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO E TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DETRAN/MT, PARA ADESÃO NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COBRANÇA E DESTINAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MELHORIA E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de integração e/ou termo de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Groso, com os seguintes objetivos.
Parágrafo Primeiro aumentar a arrecadação municipal, com a reversão de total/parcial para o município de Poconé/MT das multas recebidas pelos veículos com placas deste município.
Parágrafo Segundo diminuição do índice de acidentes trânsito, com a implantação de sinalização adequada e a implementação de políticas públicas de segurança e conscientização no trânsito.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé 24 de Fevereiro de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:24D2186C