ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias”

 

ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTDO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - O orçamento fiscal do Município de Itiquira, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 47.760.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e Setecentos e Sessenta Mil Reais), discriminados em anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA – VALORES

RECEITAS CORRENTES

38.563.425,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

3.361.550,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

779.975,00

RECEITA PATRIMONIAL

143.100,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

269.500,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

38.571.000,00

DEDUÇOES PARA FORMACAO DO FUNDEB

-4.682.030,33

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

298.300,00

RECEITAS DE CAPITAL

8.701.000,00

OPERAÇÕIES DE CRÉDITO

1.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

8.670.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.000,00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RPPS

495.575,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

47.760.000,00

TOTAL GERAL

47.760.000,00

 

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO - Administração Direta

01

CAMARA MUNICIPAL

2.366.800,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.557.650,00

03

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

4.829.330,00

04

SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA

9.915.380,00

05

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

10.122.722,50

06

SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER

1.043.780,00

07

SECRETARIA DE SAUDE

9.540.220,00

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.709.900,00

09

SECRETARIA DE AGRICULTURA

956.920,00

10

SECRETARIA DE TURISMO

411.750,00

11

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO

268.540,00

12

SECRETARIA MUN. DE TRANSITO

217.440,00

13

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

3.857.667,50

14

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

566.300,00

15

SECRETARIA MUN. DE CULTURA

175.200,00

16

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E GESTAO

220.400,00

 

Total da Administração Direta

47.760.000,00

 

TOTAL GERAL

47.760.000,00

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO - Administração Direta

01

LEGISLATIVA

2.366.800,00

02

JUDICIÁRIA

102.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

9.955.840,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

1.711.900,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

922.037,50

10

SAUDE

9.540.220,00

12

EDUCAÇÃO

10.122.722,50

13

CULTURA

505.200,00

15

URBANISMO

6.001.580,00

16

HABITAÇÃO

280.000,00

17

SANEAMENTO

973.800,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

46.800,00

20

AGRICULTURA

626.920,00

22

INDÚSTRIA

5.000,00

23

COMERCIO E SERVIÇOS

195.400,00

25

ENERGIA

435.000,00

26

TRANSPORTE

2.575.000,00

27

DESPORTO E LAZER

1.043.780,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

3500.000,00

 

Total da Administração Direta

47.760.000,00

 

TOTAL GERAL

47.760.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES - Administração Direta

031

AÇÃO LEGISLATIVA

2.366.800,00

062

DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

102.000,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.378.095,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

3.142.367,50

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

250.000,00

243

ASSISTENCIA A CRIANÇÃ E AO ADOLESCENTE

544.100,00

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

242.000,00

272

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

922.037,50

301

ATENÇÃO BÁSICA

8.140.600,00

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

176.740,00

305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

410.800,00

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

218.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

6.711.090,00

364

ENSINO SUPERIOR

90.000,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

631.000,00

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

261.460,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

505.200,00

451

INFRA ESTRUTURA URBANA

460.000,00

452

SERVICOS URBANOS

5.581.580,00

482

HABITAÇÃO URBANA

280.000,00

512

SANEAMENTO BASICO URBANO

973.800,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

46.800,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

90.000,00

602

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

230.000,00

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

45.000,00

695

TURISMO

411.750,00

752

ENERGIA ELETRICA

435.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

2.720.000,00

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

1.043.780,00

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

350.000,00

 

Total da Administração Direta

47.760.000,00

 

TOTAL GERAL

47.760.000,00

 

Artigo 4° - Os orçamentos das despesas da administração indireta poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5° – O Poder Executivo está autorizado a:

a) Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesas, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único: - Do referido crédito poderá ser destinado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como apoio e subsídio aos assentados e ao meio ambiente.

 

b) Abrir, créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei;

 

c) Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 12 de Dezembro de 2012.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
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