ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.519/2012

LEI N° 1.519/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012

 

Cria Cargos e autoriza o Poder Executivo a contratação de servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Assistência Social 01 (Um) cargo de Assistente Social com carga horária de 40 horas semanal e Remuneração mensal de R$: 1.500,00 (Hum Mil e quinhentos Reais).

Art. 2º - Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde 01 (Um) cargo de Bioquímico com carga horária de 40 horas semanal e Remuneração mensal de R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação, mediante teste Seletivo Simplificado, dos seguintes profissionais:

I - 03 (Três) Motoristas, 01 (um) Mecânico e 01(um) eletricista na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no que dispõe o art. 189, Inciso VI, alínea “c” e “e” da Lei nº. 1382/2010, de 30 de agosto de 2010.

II – 01 (Um) Assistente Social na estrutura da Secretaria de Assistência Social para atender o Programa Social “Brasil sem Miséria”.

III – 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde na estrutura da Secretaria de Saúde, com fulcro no que dispõe a lei federal 11.350/2006, Emenda Constitucional 51 de 14/02/2006 e na Lei Municipal 1126 de 27 de junho de 2007, observada as disposições do Decreto nº. 171, datado de 30 de março de 2012.

IV – 01 (um) Psicólogo, para compor o cadastro de reserva dos Programas da Assistência Social.

V – 01 (um) Bioquímico na estrutura da Secretaria de Saúde.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado à seleção de 39 (Trinta e Nove) Cadastros de Reserva para Agente Comunitário de Saúde, cujas vagas poderão preencher as microrregiões constantes dos decretos 031, datado de 10 de dezembro de 2007 e 171, de 30 de março de 2012.

Parágrafo único – A contratação dos profissionais selecionados pelo mencionado cadastro de reserva será motivado pelo impedimento temporário, na forma da lei, do titular e pela existência de vaga na microrregião com os seguintes prazos:

I – Determinado pelo que tempo que durar o impedimento do titular:

I – Indeterminado, em caso de vacância.

Art. 5º - Os Profissionais contratados por força da presente lei serão regidos pelo regime estatutário e obedecerá a carga horária de 40 horas semanal com a seguinte remuneração:

I – Para os profissionais inclusos no inciso I do artigo 2º desta lei, será praticada a remuneração equivalente à carreira inicial prevista na Lei nº. 1.500, datada de 20 de janeiro de 2012.

II - Para os profissionais inclusos no inciso III do artigo 2º desta lei, será praticada a remuneração equivalente à Lei nº. 1.511, datada de 22 de março de 2012.

III - Para os profissionais inclusos no inciso IV do artigo 2º desta lei, será praticada a remuneração equivalente à na Lei nº. 1.213, datada de 16 de maio de 2018 e alterações posteriores.

Art. 6º - Os contratos dos profissionais previstos nos incisos I, II e IV do art. 2º desta lei terão prazo de 01 (um) ano podendo ser renovados por igual período.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar a presente lei, mediante decreto.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:24E5846C