ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 004/2015

O Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Araguaia, nº 676, cidade de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Srº LUIZ HENRIQUE DO AMARAL, brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de Cocalinho – MT, portador da Célula de Identidade nº 2.262.068 – SSP/GO E CPF nº 588.210.151 – 49, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado o Srº. JUAREZ FALONE DE ANDRADE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 484610 – SSP/GO, e do CPF nº 015.975.901 - 34, residente e domiciliado à Rua Goiás, Bairro Terra Firme, Cocalinho M.T., neste ato denominado simplesmente de LOCADOR, tem entre si justos e contratados os seguintes, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de duas salas comerciais, sendo uma com 78,0 m² (setenta e oito metros quadrados), localizadas à Rua Goiás, nº 265 – Bairro Terra Firme, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, destinado a atender ao funcionamento da Agencia Fazendária, Junta de Serviço Militar, Politec e CTPF – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta além da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, para instalação do órgão referido nesta cláusula.

2.2. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso X, da lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência do dia 02 de janeiro e findando em 31 de Dezembro do ano em curso, sendo que o contrato poderá ser renovado de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O preço certo e total ajustado entre as partes é de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), mensais, totalizando um valor de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais), que serão pagos no fim de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal Nº 725/2014, De 12 De Dezembro De 2014, na seguinte dotação orçamentária: (186) 04.001.04.123.0006.2007 – 3.3.90.36.00.00.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇOES FINAIS

7.1. Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.

7.2. Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.

7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.4. Fica de obrigação da LOCADORA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, IPTU, etc.

7.5. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº 8666/93.

7.6. O fiscal do presente contrato que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA, lotada no cargo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

7.7. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.8. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrario.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinaram o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

 

Cocalinho – MT, 02 de Janeiro de 2015.

 

Contratante:

Município de Cocalinho – MT

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Contratada:

JUAREZ FALONE DE ANDRADE

Locador

 

FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA

Fiscal de Contrato

 

TESTEMUNHAS:

1._____________

CPF:

 

2.____________

CPF:


Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
Código Identificador:24E73EDE