ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 476/2012
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º – O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.
Parágrafo único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º – O benefício eventual destina–se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º – O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais será os mesmos adotados pelos programas sociais do governo.
Art. 5º – São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio funeral;
III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;
Parágrafo único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 6º – O benefício eventual, na forma de auxílio–natalidade, constitui–se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º – Os bens que consistem em itens e utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º – O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até trinta dias após o nascimento e pago até trinta dias após o requerimento.
Parágrafo único – O período em que a família poderá receber o auxilio natalidade é de no máximo 06 (seis) meses.
Art. 7º – O auxílio–natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém–nascido;
III – apoio à família no caso da morte da mãe; e
IV – outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 8º – O benefício eventual, na forma de auxílio–funeral, constitui–se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, alcançada em prestação de serviços.
Art. 9º – O benefício funeral, preferencialmente, constituirá o custeio das despesas de urna funeral, de velório e de sepultamento, transporte funerário, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º – O auxílio–funeral será pago imediatamente, em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.
§ 3º – O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser despachados em plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
Art. 10 – Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 11 – Entende–se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender as vítimas de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 12 – As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais de assistência social.
Art. 13 – Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único – O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e formular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício Financeiro.
Parágrafo único – O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio–natalidade e auxílio–funeral serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente.
Art. 16 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Porto Estrela – MT, 28 de Maio de 2012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:24EA787D