ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.212, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” nos cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Juara e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija!", em todos os cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Juara.
Parágrafo Único – A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível, com destaque e com letra legível, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.
Art. 2º. Ficam também obrigados a divulgarem a expressão contida no caput do artigo 1º todos os demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos contidos no caput deste artigo deverão divulgar a expressão através de cartazes afixados nos seus estabelecimentos, de forma legível e em local de fácil visibilidade para os clientes e também através de suas propagandas.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 19 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ainda:
I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se, decorrido o prazo previsto no inciso I, deste artigo, persistir a irregularidade;
III - multa prevista no inciso II, cobrada em dobro, nas reincidências subsequentes.
Art. 4º. A fiscalização da aplicação desta Lei ficará a cargo do órgão municipal, cuja competência seja-lhe destinada por lei à proteção e defesa dos consumidores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de Outubro de 2011
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:25515E2D