ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº127/2014
Data: 03 de novembro de 2014
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 704 de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências.
O Senhor Arion Silveira Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - A Lei Municipal nº 704/2014 autoriza o Poder Executivo incluir na Lei orçamento programa para 2014, o elemento de Despesa 3.390-92 Despesas de Exercícios anteriores, conforme a seguir
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Secretaria Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0024 – Educação de Qualidade
2.012 – Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento de Despesa 3.390-92 R$ 10.000,00 (dez mil reais) e,
11 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
001 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0038 – Gestão do Esporte e Lazer
2.044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Elemento de Despesa 3.390-92 R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei será pela anulação parcial de despesa autorizada no montante de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
Elemento de Despesa 9.999-99 R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 03/11/2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:255772BA