ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 704/2014

LEI MUNICIPAL Nº 704/2014, DE 14 DE MAIO DE 2014.

 

“Altera a Lei Municipal 687/2013, de 02 de Agosto de 2013 e da outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Municipal nº 687 de 02de Agosto de 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2013, em seu Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I, o Projeto/Atividade, com o objetivo de atender o Convênio firmado entre o Município e o Ministério do Turismo, atendendo assim as normas e as exigências, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências Legais.

 

Art. 2º. A alteração citada no Artigo anterior consiste em inclusão do novo Anexo, de METAS E PRIORIDADES, cujo teor integra a presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração

 

ANEXO I

 

Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETÁRIO

Programa : 0073 – APOIO AO DESEVOLVIMENTO DO TURISMO

Ação / Função - subfunção

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Ano

Metas Físicas

Valor

1.052 – Construção do Terminal Rodoviario de Cocalinho

Função:23

Sub-Função:695

 

P

 

Construção do Terminal Rodoviário de Cocalinho

 

2014

 

 

01

 

406.000,00


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:257A1E8E