ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0831/2013

SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2013 e concede isenção PARCIAL de multas e juros dE tributos municipais, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 764/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2.013.

 

Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa, até esta data, para pagamento à vista até o dia 14 de novembro de 2.013, nas seguintes proporções:

 

§1º. Pagamento à vista, dedução de 50% de multas e juros de mora.

§2º. Pagamento em (02) duas parcelas, dedução de 25% de multas e juros de mora.

 

Artigo 3º - Fica convencionado que a Dívida Ativa Municipal não negociada até 14 de novembro de 2013 será encaminhada para Execução Fiscal.

 

Artigo 4º - Os débitos outrora parcelados e não quitados, até a vigência deste Lei, poderão ser repactuados conforme os ditames desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 15 de outubro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:259BEC1F