ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N°. 361, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 333/2012, que fixou o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Santo Afonso para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 333/2012, passará a viger com a seguinte redação:

 

“art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso, para o quadriênio 2013/2016, será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2013.

 

Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal n° 333/2012 e outras disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQU-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 23 DE ABRIL DE 2014.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
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