ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2012.

EMENTA: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO VI e VII e ARTIGO 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988”.

 

Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Atendendo as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI e VII, e Artigo 29-A, da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal) e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, para a Legislatura de 2013/2016, fixado no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

 

Art. 2º. Da mesma forma, o subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, para a Legislatura de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 2.970,00 (Dois mil, novecentos e setenta reais).

 

Art. 3º. Os subsídios de que tratam o Artigo1º e Artigo2º desta Lei, são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecidas as disposições contidas no Artigo 37, Inciso X e XI, Artigo 39, parágrafo4º e Artigo 169 da Constituição Federal de 1988, e Artigos 16 e 19 da Lei Complementar nº. 101de 24 de Maio de 2000.

 

Parágrafo único: Em caso de falta injustificada do Vereador em uma das Sessão Ordinárias Mensais, será descontado do seu subsidio, o valor na proporção do número de Sessões Ordinárias Mensais estabelecido na LOM ( Lei Orgânica Municipal)

 

Art. 4º. As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, obedecido as disposições contidas pela Emenda Constitucional nº. 50 Lei Orgânica, Regimento Interno.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Porto Estrela/MT, 24 de Setembro de 2012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
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