ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.675/2014
LEI Nº. 1.675/2014 DE 21 DE JULHO DE 2014.
Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VIII desta lei.
Parágrafo único - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2° - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 04/2008 ou outra que sucedê-la.
Art. 3° - A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:
I - Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;
II - Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;
III - Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Art. 5º - Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.
Art. 6º - Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:
utilizem resíduos para reciclagem;
utilizem resíduos para geração de energia;
reaproveitem a água utilizada;
disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;
implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
§ 1º - Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º - A comprovação da existência dos itens de que trata o caput serão feitas na ocasião das vistorias.
§ 3º - Para ter acesso a um dos descontos acima mencionados o empreendedor deverá preencher declaração do Anexo VIII na ocasião do pedido.
§ 4º - O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.
Art. 7º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia - LP e de Licença de Instalação - LI, quando for solicitada a renovação a pelo menos 120 dias antes do vencimento da referida licença.
Parágrafo único - Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPFM da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPFM;
II - uso do espaço físico: de 10 a 150 UPFM;
III - utilização de imagens: de 10 a 80 UPFM.
Parágrafo único - O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos será definido em decreto.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
|
Porte do Empreendimento |
Parâmetros de Avaliação |
|||
|
Área Construída (m2) |
Investimento total (em UPFM) |
Número de Empregados |
Transportadoras (Número de veículos). |
|
|
Mínimo |
Até 500 e pequenos produtores |
Até 5.000 |
Até 15 |
1 a 3 |
|
Pequeno |
De 501 a 2.000 |
De 5.001 até 50.000 |
Até 50 |
4 a 10 |
|
Médio |
De 2.001 a 10.000 |
De 50.001 até 500.000 |
De 50 a 150 |
11 a 50 |
|
Grande |
De 10.001 a 40.000 |
De 500.001 até 5.000.000 |
De 150 a 1.000 |
De 51 a 100 |
|
Excepcional |
Acima de 40.001 |
Acima de 5.000.000 |
Acima de 1.000 |
Acima de 100 |
* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.
ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPFM)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
|
Porte do Empreendimento
|
Mínimo |
Pequeno |
Médio |
Grande |
Excepcional |
||||||||||
|
Nível de Poluição e/ou Degradação |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
|
Licença Prévia (LP) |
15 |
18 |
21 |
30 |
90 |
135 |
270 |
390 |
450 |
570 |
675 |
900 |
600 |
900 |
1500 |
|
Licença de Instalação (LI) |
36 |
45 |
54 |
90 |
135 |
180 |
540 |
840 |
990 |
1110 |
1500 |
2100 |
900 |
1800 |
2400 |
|
Licença de Operação (LO) |
18 |
27 |
36 |
45 |
75 |
120 |
240 |
300 |
345 |
720 |
840 |
1125 |
750 |
1125 |
1875 |
* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo III.
ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Aqüicultura;
d) Atividades de Infra-estrurura;
a) Atividades Minerais:
a.1 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 + (0,5 x Areq)
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* Areq = área requerida.
b) Atividades Agropecuárias:
b.1 - Criação de animais confinados de grande porte.
Pr (UPF) = 7,0 + 0,075 x NC
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
b.2 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UPF) = 7,0 + 0,08 x NM
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).
c) Aqüicultura:
c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (UPF) = 5,0 + 2 x Aútil
* Pr = preço das licenças em UPFM;
*Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.
d) Atividades de Infra-estrutura:
d. 1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
Pr (UPF) = 30,0 + At + Nº unid/3
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.
d.2 - Loteamentos para fins residenciais, industriais e loteamentos rurais.
Pr = 30,0 + 2 x At
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* At = área total a ser loteada em hectare.
Regra Geral
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO
ANEXO IV
ANÁLISE DE PROJETOS E VISTORIAS TÉCNICAS
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Custo Total da Análise
CT = ST + VT + CE + CA
Serviços Técnicos
ST = T x H x Ch
Vistoria Técnica
VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv
ONDE:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
Ch = Custo da hora técnico (2 UPFM/hora)
Cd = Custos de viagem (7 UPFM/dia)
Ck = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFM/km)
Cc = Custo da hora consultoria (7 UPFM/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados (500 km)
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPFM)
UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso
ANEXO V
EMISSÃO DE CERTIDÕES
Certidões Diversas
CD = 1,5 UPFM
ANEXO VI
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
Cexped. = 1,0 UPFM
ANEXO VII
CADASTRO
Pr = 5 UPFM
Pr = 5 UPFM + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).
ANEXO VIII
Declaração disponível no protocolo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:261AEEFE