ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.303, DE 11 DE JULHO DE 2014

Poder Executivo

 

Cria o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas, instrumento de captação e aplicação dos recursos, que tem por objetivo proporcionar programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal Antidrogas:

 

I - dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária do município;

II - recebimentos de prestações decorrentes de financiamentos de programas de políticas antidrogas;

III - doações, auxílios e contribuições de terceiros, pessoas físicas, pessoas jurídicas, organismos governamentais e não governamentais;

IV - recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

VI - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais;

VII - rendas provenientes da aplicação de recursos no mercado de capitais;

VIII - produto de arrecadação de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nos termos do parágrafo único, do art. 243 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;

IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos;

X - recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado à formação do fundo.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.

 

§ 2º Quando as receitas não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo serão, obrigatoriamente, aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal Antidrogas, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados ele se reverterão.

 

Art. 3º O Fundo Municipal Antidrogas será gerido pela Secretaria de Cidadania e Habitação, sob orientação e controle do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.

 

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direto público e privado, para execução de programas e projetos específicos na área;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - educação preventiva (campanhas de mobilização social junto as escolas, centros comunitários e outros segmentos);

V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área específica;

VI - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações específicas, na área de drogas);

VII - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças teatrais).

 

Art. 5º As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência, prevenção, tratamento e reinserção de dependentes químicos se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e, de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo COMAD.

 

Art. 6º As contas e os seus relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal Antidrogas serão submetidas à apreciação do COMAD.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 11 de julho de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:2627A9D1