ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1111-2014

LEI Nº 1111 DE 16 DE JUNHO DE 2014.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.

Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas.

Função.: 15 - Urbanismo.

Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana.

Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano.

Projeto/Atividade.: 1366 – Construção de Portal de Entrada da Cidade.

 

Elemento de Despesa.:

4490.51.00 Obra e Instalações..........R$ 39.500,00

------

Total.......R$ 39.500,00

 

ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

 

Parágrafo I.:

 

Anulação de.:

Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.

Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano.

Função.: 26 - Transporte.

Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário.

Projeto/Atividade.: 1213 – Aquisição de Caminhões e Maquinas Rodoviários.

 

Elemento de Despesa.:

4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.......R$ 39.500,00

-----

TOTAL.......R$ 39.500,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:2665D1AB