ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 010/2015

Ementa: Estabelece as funções adicionais que serão desempenhadas pela servidora Maria Estela Noetzold na Câmara Municipal de Nova Monte Verde, e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Senhora Fernanda Lehmann Nagel no uso de suas atribuições que lhe são conferias por Lei;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica estabelecido que a servidora Maria Estela Noetzold, vai desempenhar, além das funções normais que o cargo requer, as seguintes atribuições adicionais:

Atender a elaboração de ofícios solicitados pelos Vereadores;

Prestar informações e assessoramento á Presidência, Mesa Diretora e Comissões da Câmara Municipal;

Apresentar mensalmente a Presidência, relatórios sobre as atividades administrativas executadas pelos Órgãos da Câmara;

Apresentar anualmente a Presidência, relatório circunstanciado das atividades executadas na Câmara de Vereadores no ano anterior;

Sugerir e solicitar ao Presidente as providências que julgar necessárias para propiciar ou manter o bom andamento dos serviços administrativos da Câmara;

Requisitar ao Controle Interno autorização de transferências de bens móveis e atualização do registro patrimonial;

Prestar a Presidência informações e esclarecimento sobre assunto em fase final de discussão ou que deva subir a consideração superior;

Elaborar a pauta dos assuntos a serem submetidos a apreciação do Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária, e submete-la a aprovação da Presidência;

Responsável pela elaboração das Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e eventos afins;

Providenciar a convocação dos membros do poder Legislativo para Sessões Extraordinárias;

Receber Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, encaminhando-os as respectivas Comissões quando for o caso;

Proceder ao controle do horário de trabalho da Câmara, antecipando ou encerrando o expediente de acordo com as necessidades dos serviços;

Responsável pelas correspondências, notificações, intimações enviadas à Câmara Municipal e aos Vereadores, destinando-as por meio de ofício aos seus respectivos interessados;

Executar outras tarefas compatíveis com as funções e que lhe forem atribuídas pela presidência.

Destinar sob protocolo as correspondências enviadas por terceiros à Câmara de Vereadores;

Destinar sob protocolo as correspondências enviadas por Governos, Ministérios, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais por Órgãos Públicos;

 

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 047/2007.

 

Registre-se...

Publique-se...

Cumpra-se...

 

Nova Monte Verde-MT, 03 de fevereiro de 2015

 

FERNANDA LEHMANN NAGEL

Presidente


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Aparecida Picon Fornazieri
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