ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 014/2015
DECRETO Nº 014/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
“Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010, e da Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010;
DECRETA
Art. 1º - Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, responsáveis pela elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.
Art. 2º - O Comitê de Coordenação é a instancia consultiva responsável pela condução da elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e será composto por:
I – Representantes do Poder Executivo;
a) Secretaria de Agricultura
b) Secretaria de Saúde
c) Secretaria de Assistência Social
d) Secretaria de Obras e Serviços Públicos
II – Representante da Câmara de Vereadores;
III – Representante da Sociedade Civil Organizada;
a) Concessionária de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgoto
b) Acripc – Associação dos Criadores e Produtores Carmenses
Art. 3º - São atribuições do Comitê de Coordenação:
a) Discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo;
b) Sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental;
c) Orientar-se pelo Termo de Referência elaborado pelo Consórcio.
§ 1º - O Chefe de Meio Ambiente exercerá a função de secretário executivo do Comitê de Coordenação.
§ 2º - As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário Executivo decidir em caso de empate.
§ 3º - Para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, o Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente e/ou quando necessário, convocado pelo Secretário Executivo.
§ 4º - As atribuições do representante do NICT-Funasa no Comitê de Coordenação são restritas ao acompanhamento em caráter orientativo, sem direito a voto.
Art. 4º - O Comitê Executivo será o responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e terá a seguinte composição:
I – Engenheiro da Prefeitura Municipal;
II – Técnico da Secretaria Municipal de Agricultura;
§ 1º - A Coordenação do Comitê Executivo será exercida por engenheiro (a), parte da equipe técnica contratada pelo Consórcio.
Art. 5º - O Processo de Elaboração do PMSB seguirá o especificado no Termo de Referência elaborado pelo Consórcio.
Art. 6º - No assessoramento ao Comitê Executivo, conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico.
Art. 7º - A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados sob a forma de Lei Municipal.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM – MT
EM, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:26A72529