ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.690, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, voltado a custear as obras selecionadas pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC 2 – 2ª Etapa – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, PROGRAMA- PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento, até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), com a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do PAC 2 - 2ª Etapa – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, Programa - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, observadas as prescrições legais que regulam a contratação de operações dessa natureza, especialmente as constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e das normas e condições fixadas pela CEF.

 

§ Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizadoneste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetosintegrantes do PAC 2 - 2ª Etapa – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, cujo resultado doprocesso de seleção foi publicado na Portaria nº 109, de 05 de marçode 2013, do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa PRÓ- TRANSPORTE,regulamentado pela Instrução Normativa nº 22 de 10 de maio de 2010,do Ministério das Cidades e suas alterações.

 

Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o Artigo 159, Início I da Constituição Federal.

 

§ Único. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste Artigo fica Caixa Econômica Federal - CEF, autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem da caixa, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em casos de vinculação.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, suplementares ou especiais.

 

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuaisdo Município de Nova Mutum - MT, durante os prazos que vierem a serestabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditopor ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal,encargos e acessórios resultantes, nos Projetos financiados pela CaixaEconômica Federal – CAIXA, conforme autorizados por esta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.661/2013, de 13 de maio de 2013 e a Lei Municipal nº 1.665/2013, de 3 de junho de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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