ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.360/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

2000–Manutenção da Câmara Municipal

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................R$ 66.000,00

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................R$ 134.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

11-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

02–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

15–URBANISMO

451– INFRAESTRUTURA URBANA

1023– Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços

2.161–Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 08 de abril de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO  

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:26C0557B