ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.360/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
01–CÂMARA MUNICIPAL
01–LEGISLATIVA
031–AÇÃO LEGISLATIVA
2000–Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.................................R$ 66.000,00
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.................................R$ 134.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
11-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
02–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
15–URBANISMO
451– INFRAESTRUTURA URBANA
1023– Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços
2.161–Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.................................R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 08 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:26C0557B