ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.704/2014

LEI Nº. 1.704/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Altera o Artigo 11 e seus parágrafos e acrescenta o parágrafo 4º, da Lei Municipal nº. 717/2003 de 22 de maio de 2003 que, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar Altera o Artigo 11 e acrescenta parágrafo, da Lei Municipal nº. 717/2003 de 22 de maio de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por membros dos órgãos e entidades abaixo discriminados e distribuídos da seguinte forma:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou Secretaria Municipal de Finanças;

01 (um) representante de Entidades de Serviços com Criança e Adolescente;

02 (dois) representantes de entidades sem fins lucrativos;

01 (um) representante de Clube de Serviços;

01 (um) representante de Associações Comerciais.

 

§ 1º. A distribuição feita no caput deste artigo é dividida em um titular e um suplente, de forma que cada representante terá direito a 01 (um) suplente, sendo o Conselho composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes.

§ 2º. Os órgãos e entidades, ao nomearem seus representantes, devem fazê-lo por escrito, com consentimento deste, indicando o titular e o suplente.

§ 3º. Fica vedada a representação de dois membros da mesma entidade sem fim lucrativo.

§ 4º. Os Secretários Municipais de Saúde, Educação e Cultura e Assistência Social, serão obrigatoriamente membros do Conselho.”.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.092/2007, de 14 de Dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
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