ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.489/2012
LEI N° 1.489/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO E SEUS FINS
Artigo 1º - Fica reestruturado o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Poxoréu - POXORÉU - PREVI, Estado de Mato Grosso, o qual gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º – O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Poxoréu - POXORÉU - PREVI, se destina a assegurar aos servidores do Município de Poxoréu e a seus dependentes, na conformidade da presente lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2º– Fica assegurado ao POXORÉU-PREVI, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Poxoréu
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
§ 1º - Servidor a pessoa que exerce cargo público.
§ 2º - Cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previsto na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º - Carreira, a sucessão de cargo efetivo, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo.
§ 4º - Tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuos, na administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.
§ 5º - Remuneração do cargo efetivo, os valores constituídos pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 6º - Remuneração de contribuição, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescidas das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro, vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.
§ 7º - Provento é a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Artigo 3º - São segurados obrigatórios do POXORÉU-PREVI os servidores ativos e inativos dos órgãos da administração direta – Prefeitura Municipal de Poxoréu, indireta – Departamento de Água e Esgoto (DAE), Poxoréu-Previ e do poder legislativo – Câmara Municipal de Poxoréu.
Parágrafo Único - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §13 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Artigo 4º - A filiação ao POXORÉU-PREVI será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Artigo 5º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do POXORÉU-PREVI.
Parágrafo Único - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos seus direitos inerente a essa qualidade, de seus dependentes e beneficiários, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas, ou perdas e danos, sendo invocável o direito adquirido.
Artigo 6º - Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente, atividade que o submeta ao regime do POXORÉU-PREVI é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte e a do Município.
§ 1º - Durante o prazo de licença não remunerada, ou afastamento sem ônus, consoante a lei, o servidor e seus dependentes ou beneficiários, não terão direito a quaisquer benefícios assegurados pela entidade, salvo se mantiverem o recolhimento das contribuições que lhe são devidas.
§ 2º - Em comprovando o servidor e/ou seus dependentes ou beneficiários que não procedeu tempestivamente ao recolhimento das contribuições referidas no parágrafo anterior, por motivo de força maior, devidamente entendido como tal pelo Instituto, poderá fazê-lo até 90 (noventa) dias contados da data devida, desde que com incidentes acréscimos de juros, multa e correção monetária.
§ 3º - Sempre que nos casos acima enunciados, o servidor mantiver o regular recolhimento das contribuições que lhe competem, o Município, suas autarquias e fundações, bem como a Câmara Municipal, ficam obrigados aos correspondentes recolhimentos, das respectivas contribuições, ressalvadas a licença não remunerada, quando o prazo ultrapassar a 30 (trinta) dias, o servidor deverá recolher a contribuição diretamente ao cofre do Instituto no total da soma das alíquotas patronal e segurado, não incluindo a alíquota de custeio Especial, se houver.
§ 4º - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Poxoréu, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Artigo 7º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados de qualquer condição, os filhos de qualquer idade inválidos enquadrados no Inciso II do Art. 3°, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os filhos desde que não tenha atingido a maioridade civil;
II - Os pais;
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.
§ 1º - A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos II e III.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, mantenha união estável com o segurado ou segurada e essa comprovação se dará pelos seguintes documentos em número de 03 (três):
a) Certidão de nascimento do filho havido em comum;
b) Certidão de casamento religioso;
c) Declaração de imposto de renda do segurado em que conste o interessado como dependente;
d) Prova do mesmo domicílio;
e) Prova de encargos domésticos evidentes, ou existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
f) Procuração ou fiança recíproca autorizada;
g) Registro de associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
h) Conta bancária conjunta;
i) Qualquer elemento que possa levar a convicção do fato a comprovar.
§ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, a mais de (dois) 02 anos ininterruptos, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 5º - Os filhos do segurado, quando inválidos, serão isentados do limite de idade.
§ 6º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência economia, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 7º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela.
Artigo 8º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão ser comprovadas.
Artigo 9º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - Para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior;
IV - Para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Artigo 10 - Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição no POXORÉU-PREVI e que se processará da seguinte forma:
I - Para o segurado, a qualificação perante o POXORÉU-PREVI comprovada por documentos hábeis;
II - Para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.
III - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
IV - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
V - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 1º - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o POXORÉU-PREVI fornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
Artigo 11 - Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, EC nº 20 e EC nº 41, o POXORÉU-PREVI não poderá conceder benefícios distintos do previsto pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio doença;
g) salário família;
h) salário maternidade.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio reclusão.
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Artigo 12 - O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, bem como as doenças constantes do rol de doenças dispostas no parágrafo único do caput, hipótese em que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no artigo 18.
§ 1º - A doença ou lesão de que o segurado, filiado na data da posse ao POXORÉU-PREVI, já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º - A aposentadoria por invalidez será devida a partir da incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo, conforme data definida em laudo médico-pericial e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
§ 3º - O beneficio de que trata este artigo será concedido com base na legislação vigente na data da incapacidade total e definitiva, estabelecida no laudo médico pericial do POXORÉU-PREVI.
§ 4º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 6º - O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se pela junta médica do POXORÉU-PREVI, a cada dois anos, mediante convocação. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
Artigo 13 - O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartros, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vitima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Artigo 14 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no artigo 18.
Parágrafo Único. Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é vedada:
I - a concessão em idade distinta daquela definida no caput;
II - a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior à menor remuneração paga pelo Município;
III - concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo;
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 15 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no artigo 18, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo no serviço público, conforme artigo 2º, § 4º desta Lei;
II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de tempo de contribuição, se mulher.
Parágrafo Único - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no artigo 14.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Artigo 16 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do artigo 18, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo no serviço público, conforme art. 2º § 4º desta lei;
II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
SUBSEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Artigo 17 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no artigo 15, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
SUBSEÇÃO VI
DO CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Artigo 18 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 12, 14, 15, 16, 17, concedidas a partir de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, observada a definição do parágrafo 2º deste artigo.
§ 2º - As remunerações ou subsídios considerados no calculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
§ 3º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 4º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 5º - As remunerações consideradas no cálculo da média, após atualizadas na forma do § 2º, não poderá ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º - As maiores remunerações de que se trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º - Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação ao regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata esse artigo.
§ 9º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 10 - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais, o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele por outro documento público sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
§ 11 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do artigo 16 desta lei, não se aplicando a redução de que trata o artigo 18 desta lei.
I - a fração de que trata este parágrafo será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o artigo 18 desta lei observando-se previamente a aplicação do limite que trata o § 9º do mesmo artigo.
II - o período de tempo utilizado no calculo previsto nesse parágrafo serão considerados em número de dias.
SUB-SEÇÃO VII
AUXÍLIO DOENÇA
Artigo 19 - O auxílio doença será devido ao segurado que havendo cumprido, quando for o caso o período de 12 (dose) contribuições mensais ao POXORÉU-PREVI, ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e CORRESPONDERÁ A TOTALIDADE DE SUA BASE DE CONTRIBUIÇÃO.
I - O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, e se ultrapassar a 60 (sessenta) dias, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
II - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 1º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se à POXORÉU-PREVI na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º - Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao POXORÉU-PREVI, for acometido de algumas das doenças e afecções especificadas no parágrafo único do art. 13, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especialidade e gravidade que mereça tratamento particularizado, também está isento da carência prevista no artigo 19 desta lei.
§ 3º - O abono anual do auxilio que trata o caput será calculado de acordo com o artigo 45 desta Lei.
Artigo 20 - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º - Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
§ 2º - Quando a incapacidade ultrapassar sessenta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do POXORÉU-PREVI.
§ 3º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º - O servidor que entrar com pedido de Auxílio-Doença e trabalhar em outro serviço, o Poxoréu-Previ deverá fazer a verificação, e se esta for verdadeira o servidor será obrigado a devolver o que recebeu corrigido monetariamente.
§ 5º - O laudo médico pericial deverá ser elaborado por uma junta médica constituída por 02 (dois) profissionais, se o afastamento ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
§ 6º - O servidor que apresentar mais de 05 (cinco) atestados médicos no decorrer de 01 (um) ano, deverá apresentar novo atestado de um especialista da sua doença, com comprovante de exames para ser submetido a perícia médica do Poxoréu-Previ.
§ 7º - O segurado será submetido obrigatoriamente a novo laudo médico pericial com no mínimo um dia antes do vencimento do laudo anterior salvo caso de tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta médica do POXORÉU-PREVI.
§ 8º - As Divisões de Pessoal da Prefeitura, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal, incumbem comunicar ao POXORÉU-PREVI todos os casos de afastamento por doença por tempo igual ou superior a 15 (quinze) dias, até o 5º dia após o afastamento, para as providencias a que se refere o artigo 20 desta Lei.
Artigo 21 - O segurado, em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a perícia médica a cargo do POXORÉU-PREVI, e se for o caso a processo de readaptação profissional.
Artigo 22 - Ao servidor que no curso do período aquisitivo tiver percebido do POXORÉU-PREVI prestações de acidente de trabalho e auxilio doença por um período superior a 06 (seis) meses embora descontínuos, perderá o direito a férias.
Artigo 23 - O segurado, em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, após a fruição de 24 (vinte e quatro) meses de auxilio doença com o mesmo CID.
§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Artigo 24 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Artigo 25 - Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico pericial, o segurado beneficiado será demitido a bem do serviço publico, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do município.
SUB-SEÇÃO VIII
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Artigo 26 - O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º - Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§ 2º - As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
Artigo 27 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo Único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Artigo 28 - A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do POXORÉU-PREVI.
Artigo 29 - Em caso de divórcio, separação judicial de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Artigo 30 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Artigo 31 - O salário-família não se incorporará, ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IX
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Artigo 32 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante inscrita no Poxoréu-Previ desde sua data de posse, por 120 (cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º - Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º - O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração da segurada, acrescido do 13º proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
Artigo 33 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico.
§ 1º - O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se refere o artigo anterior seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§ 2º - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 3º - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4º - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do POXORÉU-PREVI.
Artigo 34 - Á segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
IV - O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
V - Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.
VI - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Artigo 35 - A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento em valor correspondente a:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da CF/88, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da CF/88, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 2º - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão.
I - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
II - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 5º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 6º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 7º - Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 8º - O benefício anual da pensão que trata o caput será calculado de acordo com o artigo 45, desta lei.
§ 9º - O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4º do art. 35, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Artigo 36 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Artigo 37 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se à perícia médica do POXORÉU-PREVI.
Parágrafo Único - Ficam dispensados da perícia médica referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Artigo 38 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º., desta Lei.
Artigo 39- Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do artigo 35, em favor dos pensionistas remanescentes.
§ 1º - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 2º - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Artigo 40 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade da remuneração percebida pelo servidor efetivo, conforme § 5º do artigo 2º desta Lei, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído à POXORÉU-PREVI, pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 8º - O benefício anual do auxilio que trata o caput será calculado de acordo com o artigo 46 desta lei.
SEÇÃO III
DA JUNTA MÉDICA
Artigo 41 - A junta médica pericial do POXORÉU-PREVI será composta no mínimo por 02 (dois) ou mais médicos ou hospital contratado para prestar serviços solicitados, na contratação deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações posteriores.
Artigo 42 - A junta médica pericial prestará contas com o Diretor Executivo do POXORÉU-PREVI e atenderá todas as normas editadas por esta Lei.
Artigo 43 - O valor de cada laudo e exame feito pela junta médica será de acordo com a tabela da A.M.B (Associação Médica Brasileira), ou valores definidos pela administração junto ao Conselho Curador e Fiscal através de Resolução.
Artigo 44 - A junta médica pericial do POXORÉU-PREVI será contratada nos termos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e, regulamentada através de portaria editada e assinada pelo Diretor Executivo do POXORÉU-PREVI, após deliberação do Conselho Curador.
Parágrafo único – Não há necessidade de passar por perícia médica, servidores com atestados médicos inferiores a 60 (sessenta) dias.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 45 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxílio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo POXORÉU-PREVI.
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo POXORÉU-PREVI em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos) e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Artigo 46 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Artigo 47 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
Artigo 48 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Artigo 49 - Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e de cargo eletivo.
Artigo 50 - Além do disposto nesta Lei, o POXORÉU-PREVI observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Artigo 51 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei 9.796/99.
Parágrafo Único - Os servidores municipais contemplados pelo artigo 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (POXORÉU-PREVI), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Artigo 52 - É vedado a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de trata esta Lei, ressalvados, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Artigo 53 - As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio POXORÉU-PREVI e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Artigo 54 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do POXORÉU-PREVI que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Artigo 55 - Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos e os valores a eles correspondentes serão vertidos em favor do Instituto.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Artigo 56 - A receita do POXORÉU-PREVI será constituída de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do artigo 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida anualmente em conformidade com o Calculo Atuarial, igual a 22% (vinte e dois por cento), calculada sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
a) as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
b) os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
c) os valores aportados pelo Município.
d) as demais dotações previstas no orçamento municipal.
e) quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1º - Será feita uma guia referente ao percentual da despesa administrativa sobre a folha bruta dos segurados efetivos no mês, e repassado diretamente na conta do POXORÉU-PREVI.
§ 2º - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
§ 3º - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no artigo 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do município;
§ 4º - A contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
§ 5º - Excluem-se de descontos referidos neste artigo, gratificação de férias, horas extras e vantagens temporárias, bem como:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV – salário família
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e
IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 6º - O salário-família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo POXORÉU-PREVI.
§ 7º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§8º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 9º - Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 10º - O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao POXORÉU-PREVI durante o afastamento do servidor.
§ 11º - Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata esta lei.
§ 12º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 13º - As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal .
§ 14º - Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Artigo 57 - Em caso de acumulação de cargos permitida em lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta lei, será a soma das remunerações percebidas.
Parágrafo Único – Ao servidor titular de cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, ou detentor de mandato eletivo, a contribuição mensal será calculada, sobre o cargo ao qual ocupa, conforme opção expressa estipulada no §8º do art. 57.
SEÇÃO II
DA TAXA ADMINISTRATIVA
Art. 58. A taxa de administração do POXORÉU-PREVI é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, a ser deduzida da receita oriunda das contribuições, relativo ao exercício financeiro anterior, devendo ser mantida em conta especifica, observando-se que:
I - é destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;
II - na verificação do limite definido no caput deste artigo, não são computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
III - o Regime Próprio de Previdência Social pode constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores são utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
IV - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
SEÇÃO III
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Artigo 59 - A arrecadação das contribuições devidas ao POXORÉU-PREVI compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada, observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II, do artigo 56;
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao POXORÉU-PREVI ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III, do artigo 56, conforme o caso.
§ 1º- Os poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, encaminharão, mensalmente, ao POXORÉU-PREVI relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
§ 2º- Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no art. 60.
Artigo 60 - O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do artigo 56 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização definidos pelo MPAS, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 61 - O segurado que se valer da faculdade prevista no artigo 6º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao POXORÉU-PREVI, as contribuições devidas.
Artigo 62 - As cotas de salário-família serão pagas pelo Município de Poxoréu, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao POXORÉU-PREVI.
Parágrafo Único – Os demais benefícios serão pagos diretamente pelo POXORÉU-PREVI ao segurado, devendo este requerer nos moldes legais.
SUB-SEÇÃO I
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS,
AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 63. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao POXORÉU-PREVI será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 64. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo segurado.
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 65. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do POXORÉU-PREVI das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 66. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o POXORÉU-PREVI, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
§ 1º - O ônus pelo recolhimento da contribuição do Município nos períodos de afastamento ou licenciamento do servidor, será do servidor.
§ 2º - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 67. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao POXORÉU-PREVI de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 12, 14, 15, 16, 17 e 104, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 18.
SUB-SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 68- O POXORÉU-PREVI poderá, a qualquer momento, requerer dos órgãos do município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo Único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos membros do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Artigo 69 - As importâncias arrecadadas pelo POXORÉU-PREVI são de sua propriedade e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Artigo 70 - Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no anexo I da Portaria MPAS nº 4.992 com as alterações contidas na Portaria MPAS nº 3.385 de 14/09/2001.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Artigo 71 - As disponibilidades de caixa do POXORÉU-PREVI ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Artigo 72 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo Único - É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o “caput” em:
I - títulos das dívidas públicas estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Artigo 73 - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o POXORÉU-PREVI realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador e Fiscal.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Artigo 74 - O orçamento do POXORÉU-PREVI evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual (PPA) e a Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do POXORÉU-PREVI integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O Orçamento do POXORÉU-PREVI observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Artigo 75 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Artigo 76 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do POXORÉU-PREVI e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Artigo 77 - O POXORÉU-PREVI observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Artigo 78 - Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Portaria MPAS nº 4858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada.
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 79 - O POXORÉU-PREVI publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1º, do artigo 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do artigo 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo Único - O POXORÉU-PREVI encaminhará à Secretaria de Previdência Social – MPAS -, até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS nº 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS nº 3.385 de 14/09/2001.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Artigo 80 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
Artigo 81 - A despesa do POXORÉU-PREVI se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do POXORÉU-PREVI;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõe o quadro de servidores do POXORÉU-PREVI.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Artigo 82 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 83 - A organização administrativa do POXORÉU-PREVI compreenderá os seguintes órgãos:
I - Conselho Curador e Fiscal, com funções de deliberação superior;
II – Diretor Executivo, com função executiva de administração superior.
III – Coordenador de Beneficio, com as funções administrativas intermediárias, elaborar e confeccionar todos os processos de benefícios e auxílios do POXORÉU-PREVI, assessorar o Diretor Executivo no que tange suas funções, verificar o fiel cumprimento das pensões, manter agenda do instituto junto a outros órgãos, e outras solicitações feitas pelo Diretor Executivo.
SUB-SEÇÃO I
DO CONSELHO CURADOR
Artigo 84 - Compõem o Conselho Curador do POXORÉU-PREVI os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo; 02 (dois) representantes do Legislativo; 02 (dois) representantes da ASSEMP, 02 (dois) representantes dos segurados inativos indicados pelo Diretor Executivo do Poxoréu-Previ; sendo que para cada representante deverá haver seu respectivo suplente com igual período de mandato do titular, sendo admitido uma recondução e que todos sejam segurados do Poxoréu-Previ.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Curador terão mandato de 03 (três) anos.
Artigo 85 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger o seu presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeito a revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.
Artigo 86 - A função de Secretário do Conselho Curador será exercida pelo Coordenador de benefício do POXORÉU-PREVI.
Artigo 87 - Os membros do Conselho Curador nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Parágrafo Único – Fica assegurado aos membros do conselho curador o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na administração municipal durante o período de até 02 (dois) dias úteis consecutivos em cada mês, para o desempenho das atribuições de conselheiros.
SUB-SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 88 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regime interno;
II - eleger seu presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária do POXORÉU-PREVI;
IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
§ 1º - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 03 (três) anos.
§ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano, sendo permitida uma recondução.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato.
§ 4º – Fica assegurado aos membros do Conselho Fiscal o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na administração municipal durante o período de até 02 (dois) dias úteis consecutivos em cada mês, para o desempenho das atribuições de conselheiros.
SUB-SEÇÃO III
DA DIREÇÃO EXECUTIVA E SEUS ORGÃOS
Artigo 89 - O cargo de Diretor Executivo com o status de Secretário Municipal, nos termos desta Lei, será ocupado por um servidor efetivo ou inativo, desde que tenha ensino médio completo e qualificado no CPA 10, CPA 20 ou equivalente, eleito pelos inativos e demais servidores municipais contribuintes do POXORÉU-PREVI, e será empossado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - O Diretor Executivo do POXORÉU-PREVI, bem como os membros dos conselhos curador e fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - O Diretor Executivo do POXORÉU-PREVI, terá mandato de 03 anos e poderá ser reconduzido ao cargo uma única vez, desde que atenda ao estabelecido no caput deste artigo.
§ 4º - O POXORÉU-PREVI poderá realizar as despesas necessárias visando custear a realização das eleições para o cargo de Diretor Executivo e membros do Conselho Curador e Fiscal.
§ 5º - Fica o Diretor Executivo, autorizado através de Resolução, aprovada pelo Conselho Curador, estabelecer os parâmetros para as eleições do Diretor Executivo, que deverá ser escolhido dentre os servidores públicos efetivos e inativos do Município de Poxoréu/MT.
§ 6º - As eleições serão realizadas sempre no primeiro dia útil do mês de dezembro, com inicio do mandato a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente.
Artigo 90 - Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I - representar o POXORÉU-PREVI em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Curador e fiscal, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador e fiscal;
IV - propor, para aprovação do Conselho Curador e fiscal, o quadro de pessoal do POXORÉU-PREVI;
V – nomear, exonerar, admitir, demitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores e prestadores de serviço do POXORÉU-PREVI, através de resolução do Conselho Curador;
VI – apresentar relatório de receita e despesa (relatório de gestão) mensais ao conselho fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios ao TCE – Tribunal de Conta do Estado;
VIII - movimentar as contas bancárias do POXORÉU-PREVI conjuntamente com gerente de administração e finanças;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do POXORÉU-PREVI;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
XI – nomear e exonerar o Coordenador de Benefícios.
§ 1º - O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos - atuariais do POXORÉU-PREVI.
§ 2º - Para melhor desenvolvimento das funções do POXORÉU-PREVI, poderão ser feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Curador e fiscal.
§ 3º - A remuneração do Diretor Executivo acompanhará o aumento do cargo dos Secretários Municipais aprovado pela Câmara Municipal, com qualificações necessárias para o cargo, possuindo nível médio, bem como qualificação CPA 10, 20 ou equivalente.
§ 4º - Em caso de exoneração, deverá constar expressamente no Ato, as razões que o motivaram, e somente será confirmada com deferimento da metade mais um dos membros do Conselho Curador, garantida ampla defesa.
§ 5º - O Diretor Executivo do POXORÉU-PREVI, poderá ser afastado por um período de 90 (noventa) dias, por voto da maioria dos componentes do Conselho Curador, desde que, recebida denúncias de infrações político administrativas.
§ 6º - Na hipótese de vacância do cargo de Diretor Executivo, em no máximo 15 (quinze) dias, haverá novo processo eletivo, para cumprimento do período restante. Após o cumprimento do período restante estabelecer-se-á novo processo eletivo.
Artigo 91 – Compete ao Coordenador de Benefícios:
Elaborar e confeccionar todos os processos de:
I – aposentadorias;
II – pensões;
III – auxílios doenças;
IV – auxílios reclusões;
V – salário maternidade;
VI – salário família e atribuições a ele solicitadas pelo Diretor Executivo do interesse do POXORÉU-PREVI, e;
VII – realizar o recadastramento e manter atualizados os dados de todos os segurados arquivados e lançados nos sistema previdenciário, emitir o extrato anual de contribuição individualizada informando a todos os segurados, requeridos pela portaria n° 4.992/99.
VIII – verificar o fiel cumprimento das pensões e auxílios;
IX – manter agenda do instituto junto a outros órgãos;,
X – controlar e fiscalizar os pagamentos de pensões e auxílios;
XI – outras atribuições solicitadas pelo Diretor Executivo e correlatas ao cargo.
XII – controlar, coordenar e orientar os compromissos do Diretor Executivo;
XIII – examinar e avaliar os atos do expediente e despachos que devam ser assinado pelo instituto, em consonância ao Gerente Financeiro e Administrativo;
XIV – dar suporte as gerências e a diretoria executiva do instituto;
XV – outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem delegadas.
Parágrafo Único – O Coordenador de Benefícios, com qualificações de nível médio, perceberá o valor pago aos Coordenadores da Prefeitura Municipal de Poxoréu.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Artigo 92 - A admissão do Coordenador de Benefício a serviço do POXORÉU-PREVI será de livre nomeação e exoneração do Diretor Executivo.
Artigo 94 - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações será proposto pelo Diretor Executivo aprovado pelo Conselho Curador e Fiscal.
Parágrafo Único - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do POXORÉU-PREVI reger-se-ão pelas normas aplicáveis a CLT.
Artigo 95 - O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, com anuência do Conselho Curador, se assim necessitar, principalmente no que tange ao equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo Único – Poderá ainda solicitar do Chefe do Executivo utilização de órgãos da Prefeitura, tendo em vista a estrutura do instituto, como a Comissão Permanente de Licitação.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Artigo 95 - Os segurados do POXORÉU-PREVI e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões do Diretor Executivo, denegatórias de prestações.
Artigo 96 - Aos servidores do POXORÉU-PREVI é facultado recorrer ao Conselho Curador e Fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivos a seus direitos.
Artigo 97 - O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador e fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Controlador Interno com as quais não se conformarem.
Artigo 98 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Artigo 99 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo Único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO
DOS SEGURADOS
Artigo 100 - São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do POXORÉU-PREVI;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do POXORÉU-PREVI das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar o POXORÉU-PREVI qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo Único - O segurado que se valer da faculdade prevista no artigo 7º, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o POXORÉU-PREVI mensalmente, diretamente na Tesouraria do POXORÉU-PREVI, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Artigo 101 - O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do POXORÉU-PREVI;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito o POXORÉU-PREVI as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo POXORÉU-PREVI.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 102 - É assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária, ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração municipal direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, com proventos calculados de acordo com o artigo 18 desta lei, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III, no artigo 15 e artigo 18 desta Lei, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º - O número de anos antecipados na forma do § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor calculado segundo o art. 18 desta lei, verificando-se previamente a observância ao limite previsto no § 9º do mesmo artigo.
§ 4º - O segurado professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 5º - Os benefícios de aposentadoria e pensão, que tratam o caput e os art. 12, 14, 15, 16, 17, 18, 36 serão reajustados para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei.
§ 6º - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no caput e nos art. 15 e 16 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 14 desta Lei.
§ 7º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Artigo 103 - Observado o disposto no artigo 47, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Artigo 104 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 15, ou no artigo 102 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma do artigo 2º, § 5º desta lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição, contidas no art. 17 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público conforme artigo 2º § 4º;
IV - dez anos de carreira conforme artigo 2º § 3º; e
VII - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Artigo 105 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.° 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 15 desta lei.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Artigo 106 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos art. 12, 14, 15, 16, 17 e 18 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 104, o servidor do Município incluídas suas autarquias e fundações, que tenha, ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público;
III – quinze anos de carreira;
IV – cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
V – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do artigo 16 desta Lei;
VI - de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no artigo 15 desta lei.
Parágrafo Único – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidos com base neste artigo o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenha se aposentado em conformidade com este artigo.
Artigo 107 - Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Artigo 108 - Os regulamentos gerais de ordem administrativa do POXORÉU-PREVI e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador e Fiscal.
Artigo 109 - Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo e as pensões dos dependentes, não estão isentos da contribuição previdenciária, e serão calculados na forma do artigo 56 inciso II desta Lei.
Artigo 110 - Fica autorizado realizar avaliação atuarial, que deverá ser realizado anualmente até a data máxima de 30 de abril de cada ano.
Artigo 111 - O prazo para a regulamentação do calculo atuarial sobre a alíquota dos servidores ativos civis, inativos e pensionistas, deve ser, no mínimo, igual a do segurado ativo, inativo e pensionista da União que, atualmente, é 11% (onze por cento) conforme a Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004.
Artigo 112 - O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do POXORÉU-PREVI, decorrente do pagamento de benefícios previdenciários.
Artigo 113 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para atendimento oriundo a esta Lei.
Parágrafo Único – O credito adicional especial, que trata o caput deste artigo será coberto por anulação parcial ou total orçamentária prevista no orçamento anual do POXORÉU-PREVI e pela arrecadação das contribuições previdenciárias, visando arcar com despesas oriundas desta lei.
Artigo 114 – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Julho/2011.
Artigo 115 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 116 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.232, de 30 de setembro de 2008.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:26DA02B7