ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 20 DE AGOSTO DE 2013

Lei n° 616 de 20 de Agosto de 2013

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.135,90 (Vinte e Sete Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Noventa Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

08

Secretaria Municipal de Saúde

 

002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0075.2088

Contribuição – PAICI

 

3.3.71.41.00

Contribuições

27.135,90

 

Total

27.135,90

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado recursos resultantes da aplicação do disposto no Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 20 dias de Agosto de 2013.

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


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Vanderleia Rodrigues Alves
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