ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.630, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI Nº 1.630, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, 2013 e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99 W, Centro no Município de Nova Mutum – MT.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para custeio das atividades desenvolvidas pelo COMSEP, com despesas de consumo, despesas com serviços e despesas com material permanente.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa em Ação do Programa instituído pela Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como na Ação do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e na Atividade da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
09. Secretaria de Administração
09.001. Secretaria de Administração
09.001.04. Administração
09.001.04.122. Administração Geral
09.001.04.122.0038. Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esf. de Governo
09.001.04.122.0038.2052 Apoio a entidades não governamentais
3350.41.00.00 Contribuições R$ 85.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 85.000,00
Art. 4º. Para atender as despesas criadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. As despesas abertas pelo credito adicional terão como fonte de recursos a anulação de dotação prevista no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei nº 4.320/64, à seguinte rubrica:
DOTAÇÕES A REDUZIR
09. Secretaria de Administração
09.001. Secretaria de Administração
09.001.04. Administração
09.001.04.122. Administração Geral
09.001.04.122.0038. Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esf. de Governo
09.001.04.122.0038.2052 Apoio a entidades não governamentais
3390.41.00.00 (362) Contribuições R$ 85.000,00
TOTAL DAS REDUCÕES R$ 85.000,00
Art. 6º. Fica o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, obrigado a efetuar a prestação de contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 7º. Fica por força desta Lei, o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, obrigado a mencionar o Poder Executivo e o Poder Legislativo, como entes apoiadores em todas as peças de divulgação e eventos realizados pela Associação.
Art. 8º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de Decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:2704CB8C