ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.186/2013

LEI Nº 2.186, DE 09 DE ABRIL DE 2013

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição e aumento salariais aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição e aumento salariais aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas.

 

Art. 2º A reposição e o aumento de que trata o art. 1° desta Lei é de 7,5% (sete e meio por cento) a serem pagos da seguinte forma:

 

a) 6% (seis por cento) a título de reposição salarial, incidentes sobre a folha do mês de maio de 2013.

b) 1,5% (um e meio por cento) a título de aumento salarial, incidentes sobre a folha do mês de novembro de 2013.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:271E8313