ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°857/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Fundação Servir – CNPJ: 00.832.550/0001-77, cuja finalidade é a complementação de despesas para prestação de serviços de atendimento integral de abrigo de crianças e adolescentes em situação de abandono, risco pessoal e/ou social, do município de Carlinda/MT.
Parágrafo Único: As despesas de que se trata o “caput” deste artigo, serão destinadas, exclusivamente, para assegurar o acolhimento institucional de menores provenientes no Município de Carlinda/MT.
Art. 2º. O auxílio financeiro a ser concedido será de no máximo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) divididos em 10(dez) parcelas durante o exercício de 2015, parcelas que não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - A Fundação Servir, prestará, mensalmente, contas do auxílio recebido do Poder Executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.
Parágrafo primeiro: A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio efetuado no mês anterior.
Parágrafo segundo: Somente será efetuado novo repasse mensal do Termo de Parceria que trata esta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
06 – Fundo Municipal de Assistência Social
06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
06.001.08 – Assistência Social
06.001.08.244 – Assistência Comunitária
06.001.08.244.0006 – Tudo pelo Social
06.001.08.244.0006.2018 – Manutenção Secretaria de Assistência Social
33.50.41.00.00.00 – Contribuições. R$ 25.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 27 de fevereiro de 2015.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:271ED583