ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 699 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

 

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Protocolo Geral nº 34347 de 11 de dezembro de 2014, e 34888 de 16 de dezembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar a servidora relacionada abaixo para substituir membro representante da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, destinada a apurar as irregularidades narradas em processos e documentos da Prefeitura Municipal de Cáceres, com efeitos desde 19 de dezembro de 2014.

 

MEMBRO SUPLENTE

Carla Patrícia Pereira Santana Latorraca em substituição à servidora Ronilma da Cunha Martins

 

Art.2º Fica a cargo da Secretaria Municipal que solicitou a abertura do Processo Administrativo, o envio à Comissão, de todo e qualquer processo, por ato específico, para que a mesma faça a necessária e adequada apuração em cada caso.

 

Art.3º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único. Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deverá consultar a Procuradoria Geral do Município, para orientação quanto ao procedimento a ser adotado na apuração de cada irregularidade.

 

Art.4º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Administração, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de dezembro de 2014.

 

ANILCE RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 

Afixado em: 30.12.14


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:2729692F