ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.500/2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 37.650,00 (Trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:

 

12– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS rurais

26– transporte

782– TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura

1.120 – Recuperação de Estradas Vicinais

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor............R$ 37.650,00

FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos - Convênios e Programas – Outras Finalidades

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

13– SECRETARIA DE CULTURA

03–fundo municipal de cultura

13– cultura

392– DIFUSÃO CULTURAL

1025 – Mais Cultura

1.075 – Construção de Centro Cultural

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.......R$ 37.650,00

FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos - Convênios e Programas – Outras Finalidades

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, incluindo a ação 1.120 – Recuperação de Estradas Vicinais no ano de 2014 no valor de R$ 37.650,00, em

Despesa de Capital com Fonte de Recursos 301 – Recursos - Convênios e Programas – Outras Finalidades.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013, incluindo neste a ação 1.120 – Recuperação de Estradas Vicinais, no valor de R$ 37.650,00.

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:274E44D0