ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Função 20 – Agricultura.

Sub-função 601 – Promoção da produção vegetal.

Programa 030 – Promoção e extensão rural.

Projeto 1.083 – Reforma, Ampliação, Equipamentos e Material Permanente para o Centro de Capacitação Rural.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e instalações R$: 293.412,98

44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 154.500,00

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Federal.

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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