ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PE 038/2014-ATA RP - AKDD

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL – PARTE FINAL

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARCIAL: N°. 11058/2014

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 038/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG980077-8/2014

 

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, neste ato representado por seu Secretário(a), Sr.º Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. 065587-2 SSP/MT e do CPF nº. 174.824.451-53 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa AKDD ELETRÔNICOS E PAPELARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 13.472.885/0001-73, com sede na Rua Cento e Cinquenta e Três, nº 21, Quadra 153, 4ª Etapa, Bairro: CPA 4, CEP: 78.058-226 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Sérgio Aragão Júnior, portador da Carteira de Identidade n.º 2657831-0 SSP/AM, CPF/MF n.º 016.949.502-71, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014 do Processo Administrativo Nº. PG980077-8/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada visando aquisição de mobiliários e equipamentos padronizados, utensílios para cozinha e brinquedos, para equipar Escolas Municipais de Educação Básico (EMEBs) e Escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;

 

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

AKDD ELETRÔNICOS E PAPELARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CNPJ/MF nº. 13.472.885/0001-73

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UNID

QUANT.

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

64

CAFETEIRA ELÉTRICA - CAPACIDADE (QUANTAS XÍCARAS PREPARA): 1,7 L – 20 CAFEZINHOS DE 80 ML, POTÊNCIA (W): 1000W, VOLTAGEM: 110V, 220V, DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO (CM): AXLXP: 22X18X38 CM, PESO LÍQ. APROXIMADO DO PRODUTO (KG): 1,8 KG.

UNID

50

BRITÂNIA

R$ 158,00

R$ 7.900,00

66

CENTRÍFUGA DE FRUTAS - POTÊNCIA: 800W, COLETOR DE POLPA: 2L, FREQUÊNCIA: 50/60 HZ, COMPRIMENTO DO CABO: 1,2M/ 1,2M, SUPORTE E GRAMPOS: ALUMÍNIO ESCOVADO, SUPORTE E GRAMPOS: ALUMÍNIO ESCOVADO, CORES DISPONÍVEIS: ALUMÍNIO ESCOVADO/ ALUMÍNIO ESCOVADO, ACESSÓRIOS/ JARRA DE SUCO: 1.500 ML, POTÊNCIA DO JUICER: 800W, VOLUME: 0,0380 M³, TENSÃO: 110V

UNID

50

BRITÂNIA

R$

190,00

R$

9.500,00

81

APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTU´S - TIPO 2 - 18.000 BTUS – MODELO: SPLIT HIGH WALL. TIPO DE CICLO: FRIO. COR: BRANCO. ENCE: A FILTRO DE AR: ANTI-BACTÉRIA. VAZÃO DE AR: NO MÍNIMO 700 M³/H CONTROLE REMOTO SIM. TERMOSTATO: DIGITAL. FUNÇÕES: SLEEP E SWING. VOLTAGEM 220 V

UNID

100

VG

R$

1880,00

R$

188.000,00

Total geral:......................R$ 205.400,00 (Duzentos e cinco mil quatrocentos reais)

 

4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro, caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.

 

5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E DOS PRAZOS

 

6.1. Os objetos adquiridos deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data do documento de solicitação de entrega, emitido pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, pelo que será considerado de pronta entrega, conforme Lei n° 8.666/93. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitação de troca, salvo disposição em contrário, por parte da Contratante. O recebimento será, nos termos do ofertado na Proposta de Preços e segundo o solicitado junto à Ordem de Fornecimento.

 

6.2. Os produtos abaixo relacionados visa atender aos alunos das EMEBs e Escolas de Educação Infantil em atendimento ao Padrão PROINFÂNCIA, da Rede Municipal de Ensino, mobiliando e equipando essas unidades nas formas estruturais e físicas, com o objetivo de garantir qualidade e padronização nas Redes Escolares, conforme estabelecido pelas Resoluções do FNDE.

 

6.4. Os produtos, mobiliários e equipamentos fornecidos deverão ser de qualidade, de 1ª linha, não sendo de maneira nenhuma aceitos os que não obedeçam às exigências mínimas descritas nas especificações, sob pena de não serem aceitos e devolvidos para substituição, independente da aplicação das Sanções cabíveis.

 

6.4.1. As trocas e ou substituições deverão ser realizadas em no máximo 05 (cinco) dias, salvo disposição em contrário por parte da Contratante.

 

6.4.2. Os produtos, equipamentos e mobiliários serão adquiridos, visando atender às Unidades Municipais de Ensino, para equipar Escolas Municipais de Educação Básica e Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.

 

6.5. PRAZO DE ENTREGA

 

6.5.1. O prazo de entrega dos bens, produtos e mobiliários adquiridos deverá ser imediato, devendo o prazo acordado de entrega em até 20 (vinte) dias, contados dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio, via Ordem de Fornecimento e Serviços.

 

6.5.2. A entrega será inspecionados e acompanhada por servidor designado pela CONTRATADA, sob pena de devolução, em caso de danificação e ou não conformidade.

 

6.6. LOCAL DE ENTREGA

 

6.6.1. Os produtos deverão ser entregues entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, com endereço à Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 9650, Bairro Coxipó, sob a responsabilidade de servidor designado para acompanhar e fiscalizar a entrega, Sr. Joazil Justo Moraes da Costa, Matrícula n.º 2001901, portador do RG n.º 450.486 SSP/MT, inscrita no CPF/MF: 111.222.691-53.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

 

7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

 

7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;

 

7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

 

7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.

 

7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;

 

7.6. São ainda obrigações da Contratada:

 

a) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultante da execução deste Edital;

b) Entregar os produtos e executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital;

c) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME;

d) Informar o endereço, telefone e responsável para contato, para atendimento da contratante;

e) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento da entrega dos produtos a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

g) Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) A corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato, quando forem constatados avarias, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;

i) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando da entrega do objeto deste contrato;

 

7.7. A FORNECEDORA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Educação - SME, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da fornecedora da Ata:

 

a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;

c) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;

d) A solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;

e) Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

f) Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos e serviços;

g) Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da SME para entrega e retirada do objeto desta licitação;

h) Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;

i) Verificar a manutenção, pela licitante vencedora, das condições de habilitação estabelecida neste Edital;

j) Receber os produtos e verificar se estão de pleno acordo com as especificações definidas neste Edital;

k) Atestar a entrega dos produtos em perfeitas condições;

l) Rejeitar no todo ou em parte, os prosdutos que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Edital;

m) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital.

 

8.2. O Município de Cuiabá através do Fundo Municipal de Educação - SME, designará como Gestor/Fiscal do Contrato o Srº A Gestão do Contrato será realizada pelo Coordenador Administrativo e de Patrimônio Sr. Paulino Alves de Oliveira, RG: n.º120.7029-7 SSP/MT, CPF: 353.867.201.63, Matrícula: 2556369, Telefone (65) 3645-6534 – 3645-6549, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;

 

8.3. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:

 

a) Conferência da entrega dos produtos, objeto deste Edital;

b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;

c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;

d) Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente (Lei 8666/93), conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente ao setor competente da Contratante, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.

 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

 

9.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens contratados. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado;

 

9.2. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB), junto com todas as certidões/obrigações exigidas por lei;

 

9.3. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

9.4. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;

 

9.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;

 

9.6. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil;

 

9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

 

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação - SME, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.

 

11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação - SME e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,

ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

 

12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação - SME;

 

13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, a seguir:

 

• Unidade Gestora............................ 090601

• Projeto Atividade.......................... 2048/2049 /2050

• Elemento Despesa .......................... 449052

• Elemento Despesa .......................... 339030

• Fontes .............................................. 101/108/118

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 038/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;

 

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro; E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 03 de novembro de 2014.

 

Contratante: 

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário Municipal de Educação - SME

 

Fornecedora: 

SÉRGIO ARAGÃO JÚNIOR

AKDD Eletrônicos e Papelaria Comércio e Representação de Serviços LTDA

CNPJ/MF nº. 13.472.885/0001-73

 

TESTEMUNHAS:

 

1) __________________

RG

CPF/MF

 

2) ___________________

RG

CPF/MF


Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:2772A849