ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 518/2013

LEI Nº 518, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

O MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ/MT ENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Valteir Quirino dos Santos, Prefeito do Município de Indiavaí/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Indiavaí/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio, Resolução 06/2012 aprovada na Assembléia Geral do Consórcio, em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Indiavaí/MT, 21 de fevereiro de 2013.

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Leandro Bravo
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