ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10.871/2014

PREGÃO ELETRÔNICO: N° 018/2013

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG957780-9/2013

 

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, neste ato representado por seu Controlador Geral, Sr. Marcelo Eduardo Bussiki Rondon, portador da Carteira de Identidade RG nº 1043410-0 e do CPF nº. 688.424.491-72 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MOHAMED KAMDOUSSI - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 06.041.000/0001-16, com sede na Av. Isaac Póvoas, 901 – sala 1001, na cidade de Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Mohamed Kandoussi, portador da Carteira de Identidade n.º 1634612-2 SSP/MT, CPF/MF n.º 691.151.251-49, doravante denominada FORNECEDORA, da licitação modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2013 do Processo Administrativo Nº. PG957780-9/2013, considerando o chamamento da segunda colocada/classificada, em razão da rescisão do contrato Nº 10.559/2014, firmado com a empresa WP DE BARROS-ME, mantendo as mesmas condições anteriores, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005, Decreto Municipal nº 5.126 de 06 de janeiro 2012 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto a Contratação de serviços técnicos especializados em processamento e análise de dados dos sistemas informatizados e dados não informatizados para captação, digitação, digitalização, validação, geração de arquivos e envio das informações exigidas pelo sistema APLIC do TCE/MT, conforme leiaute das tabelas, formato, tipo de arquivo, cronograma, das cargas exigidas pelo TCE/MT, ou seja, atenda os moldes definidos pelo TCE/MT.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata terá validade de 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ no link Licitação;

 

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Controladoria Geral do Município - CGM, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. O preço registrado, a especificação, o quantitativo, empresa fornecedora do objeto e representante legal, encontra-se relacionado na presente ata, a seguir:

 

DISCRIMINAÇÃO

EMPRESA

VALOR (R$) MENSAL

VALOR (R$) ANUAL

SERVIÇO DE ENVIO DO ORÇAMENTO, MENSAL, TEMPESTIVAS E ESPECIAIS POR COMPETÊNCIA MENSAL, SENDO QUE NESTE CONTRATO SERÃO CONSIDERADAS 14 COMPETÊNCIAS SENDO 01 CARGA INICIAL, 01 ORÇAMENTO E 12 CARGAS MENSAIS. PREFEITURA

MOHAMED KAMDOUSSI - ME

21.624,91

259.498,92

SERVIÇO DE ENVIO DO ORÇAMENTO, MENSAL, TEMPESTIVAS E ESPECIAIS POR COMPETÊNCIA MENSAL, SENDO QUE NESTE CONTRATO SERÃO CONSIDERADAS 14 COMPETÊNCIAS SENDO 01 CARGA INICIAL, 01 ORÇAMENTO E 12 CARGAS MENSAIS. FUNED

MOHAMED KAMDOUSSI - ME

6.000,00

72.000,00

SERVIÇO DE ENVIO DO ORÇAMENTO, MENSAL, TEMPESTIVAS E ESPECIAIS POR COMPETÊNCIA MENSAL, SENDO QUE NESTE CONTRATO SERÃO CONSIDERADAS 14 COMPETÊNCIAS SENDO 01 CARGA INICIAL, 01 ORÇAMENTO E 12 CARGAS MENSAIS. FUNEC

MOHAMED KAMDOUSSI - ME

6.000,00

72.000,00

 

Valor Total: R$ 403.498,92

 

4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.3. Nos preços supracitados deverão estar incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc. garapa.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 26/06/2014 á 11/02/2015.

 

5.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

6.1. Os serviços deverão ser realizados pelas unidades gestoras do Município, abaixo relacionadas, de forma descentralizada, sendo possível também, se necessário, o envio consolidado:

 

· SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

· CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

· PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

· GABINETE DA VICE-PREFEITURA;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO;

· FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ;

· FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

· FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

· FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO;

· FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

· FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

· FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME E À ERRADICAÇÃO DA POBREZA;

· FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER;

· FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

· FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE;

· FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

· FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

· FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIAS;

· FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS;

· FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS;

· FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO;

· OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA;

· FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MUNICIPAL;

· FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIO;

· FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;

· FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

· FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES;

· FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS;

· FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

· SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

6.6.1. O envio descentralizado e/ou consolidado, na totalidade das unidades ou em partes delas, deverá obedecer rigorosamente os parâmetros definidos pelo TCE/MT para envio do Município de Cuiabá.

 

6.6.2. Caso o Município venha a criar em sua estrutura administrativa unidades gestoras não relacionadas acima, as mesmas deverão também ser atendidas, sem custo adicional ao Município, na realização dos serviços ora contratados.

 

6.6.3. Não compreenderão neste projeto as unidades gestoras abaixo relacionadas:

 

I. Câmara Municipal de Cuiabá;

II. Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá;

III. Companhia de Saneamento da Capital;

IV. Progresso e Desenvolvimento da Capital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

 

7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

 

7.2. Obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada nesta Ata;

 

7.3. Executar os serviços, em conformidade com as especificações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência e eficácia em suas atividades;

 

7.4. Fornecer força de trabalho devidamente qualificada na operação de computadores para digitação e digitalização de documentos e informações, no uso dos softwares para captação e geração de arquivos nos formatos exigidos pelo TCE/MT e nos procedimentos de validação e correção em conformidade com as regras exigidas, tudo de conhecimento público, tais serviços não dispõe de critérios objetivos para comparar tecnicamente os serviços contratados, visto que o resultado final será sempre a carga protocolada do APLIC e no TCE-MT;

 

7.5. As cargas deverão ser enviadas dentro do prazo estabelecido pelo TCE-MT, sendo em caso de imputação de multa pelo TCE devido a envio fora do prazo a mesma deverá ser custeada pela contratada, salvo se restar comprovado que o atraso se deu em virtude da não disponibilização em tempo hábil da informação pelo Município à contratada;

 

7.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

 

7.7. Responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.

 

7.8. Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, no fornecimento dos materiais sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto do Edital;

 

7.9. Responsabilizar-se-á pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do Edital;

 

7.10. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor;

 

7.11 Manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

7.12. Deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, para solicitação do objeto.

 

7.12.1. É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/ Controladoria e Contabilidade do Município, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da vencedora do certame:

 

8.2. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom cumprimento do contrato;

 

8.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação;

 

8.1.3. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a FORNECEDORA;

 

8.1.4. Solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do contrato;

 

8.1.5. Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor fornecimento do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

 

8.3. O Município colocará a disposição em tempo hábil solicitado pela contratada os processos necessários para digitação ou digitalização às bases de dados dos sistemas aplicativos de controle interno para exportação das informações necessárias e arquivos requeridos;

 

8.4. O Município de Cuiabá através da Controladoria Geral do Município de Cuiabá designará Gestor do Contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório;

 

8.4.1. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:

 

a) Conferência da entrega do objeto contratado;

b) Se a especificação da entrega do objeto contratado é compatível com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;

c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade do objeto adquirido, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;

d) Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos, mês a mês:

 

· Nota fiscal/fatura;

· Guia de recolhimento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN referente ao mês anterior, exceto se o órgão ou entidade efetivar a devida retenção ou se for isento;

· Certidão negativa de débito estadual, da sede da empresa;

· Certidão negativa de débito municipal;

· Certidão negativa da dívida ativa da União;

· Certidão Negativa de Débitos Federais;

· Certidão Negativa de Débitos do INSS

· Certidão de Regularidade com o FGTS

· Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

8.5. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação das especificações pela equipe técnica responsável designada pela CGM.

 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

 

9.1. Para efeito de Liquidação da despesa realizada e consequente pagamento, serão considerados, para os serviços de envio de informações ao APLIC, o envio de todas as informações (regulares, tempestivas e especiais) pertinentes ao período mensal, peças de planejamento e carga inicial de acordo com os cronogramas de envio estabelecido pelo TCE/MT.

 

9.2. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA mediante ordem bancária a ser depositada em conta/corrente, no valor correspondente, em até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na Nota Fiscal apresentada pela Contratada;

 

9.3. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, os dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente) aonde deverão ser efetuados o pagamento, por meio de ordem bancária (OB);

 

9.4. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

9.5. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;

 

9.7. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

9.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

 

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Controladoria Geral do Município - CGM comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

 

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;

 

10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Controladoria Geral do Município - CGM, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do lote.

 

11.6. Caso a Controladoria Geral do Município - CGM e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

 

12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Controladoria Geral do Município - CGM;

 

13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

PROGRAMA DE TRABALHO

FONTE

NATUREZA

030101

1.03.101.04.122.0014.2005.9900

100

339039

090601

1.09.601.12.361.0003.2043.9900

100

339039

060202

1.06.202.12.122.0014.2005.9900

100

339039

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 018/2013 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada LOTE;

 

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO

 

17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

 

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 26 de junho de 2014.

 

Contratante:

MARCELO EDUARDO BUSSIKI RONDON

Controladoria Geral do Município - CGM

 

Contratada:

MOHAMED KAMDOUSSI - ME,

CNPJ/MF Nº. 06.041.000/0001-16

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ____________

RG

CPF/MF

 

2) ____________

RG

CPF/MF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:27A241A5