ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº492/2012
LEI Nº 492/2012
DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
SÚMULA: Autoriza o Município de Santa Carmem a rescindir, receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel rural que específica e promover posterior doação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso FUFMT e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Santa Carmem autorizado rescindir a escritura pública de doação lavrada no 2º ofício de Sinop/MT, lavrada no dia 10.12.1999, constante do Livro 16/A, folhas 343, sendo esta do imóvel denominado 130/A-B com 39,18 hectares, com matrícula 40.880 do CRI Sinop/MT.
Parágrafo Único: Este imóvel foi recebido em doação com cláusulas e condições de uso diversas da necessidade atual, devendo agora ser modificado sua destinação com a rescisão e nova escrituração com condições condizentes com a implementação do Campus Experimental da UFMT.
Art. 2º. Fica autorizado ao Município de Santa Carmem receber em Doação da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop - MT, a seguinte área:
I – Imóvel rural denominado LOTE Nº 130/A-B, com área de 39,18 hectares, situado no Bairro de Chácaras Santa Carmem, na Gleba Celeste 2ª Parte, no município de Santa Carmem/MT, devidamente descrita na matrícula 40.880, do CRI de Sinop/MT.
Art. 3º. A área doada de que trata a presente Lei será destinada para fins de doação à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT e implantação de UNIDADE da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, sob pena de reversão da doação caso não realizado o objetivo em um prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º. – Fica autorizada ainda a doação desta área ora recebida em doação, à FUFMT – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, para que seja cumprida a finalidade prevista no artigo anterior.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Carmem/MT, 12 de dezembro de 2012
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:27D09200