ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.575/2013
LEI Nº 1.575/2013 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuarem a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 83.185,00 (oitenta e três mil e cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0026. |
Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara.. |
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PROJETO: |
1.001. |
Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
70.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
70.000,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
2.100,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
2.500,00 |
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil |
R$ |
8.585,00 |
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Sub-total |
R$ |
13.185,00 |
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Total |
R$ |
83.185,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0027. |
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos). |
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PROJETO: |
1.002. |
Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
39,00 |
|
Subtotal |
R$ |
39,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
|
PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.09.00.00 – Salário Família |
R$ |
35,00 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
18.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
2.495,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
3.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.408,00 |
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3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
4.200,00 |
|
3.3.90.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
9,00 |
|
Sub-total |
R$ |
33.147,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0029. |
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município |
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ATIVIDADE: |
2.002. |
Publicidades |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
49.999,00 |
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Sub-total |
R$ |
49.999,00 |
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Total |
R$ |
83.185,00 |
R$ |
83.185,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:27EAF226