ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.575/2013

LEI Nº 1.575/2013 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuarem a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 83.185,00 (oitenta e três mil e cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0026.

Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara..

PROJETO:

1.001.

Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

70.000,00

Subtotal

R$

70.000,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

2.100,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.500,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil

R$

8.585,00

Sub-total

R$

13.185,00

 

Total

R$

83.185,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0027.

Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos).

PROJETO:

1.002.

Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

39,00

Subtotal

R$

39,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.09.00.00 – Salário Família

R$

35,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

18.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

2.495,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.408,00

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

4.200,00

3.3.90.41.00.00 – Contribuições

R$

9,00

Sub-total

R$

33.147,00

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0029.

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município

ATIVIDADE:

2.002.

Publicidades

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

49.999,00

 

Sub-total

R$

49.999,00

 

Total

R$

83.185,00

R$

83.185,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:27EAF226