ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 531/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ, por seus representantes na Câmara Vereadores, APROVOU e ele VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS Prefeito do Município de INDIAVAÍ, Estado de Mato Grosso, em seu nome, PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido no âmbito da Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública de INDIAVAÍ – RECRÉDITO, tributários ou não, destinado a promover a regularização do estoque de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, cadastrados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.

 

§1º A adesão ao RECRÉDITO implica a inclusão da totalidade dos débitos para com a Fazenda Municipal, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea.

 

§2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.

 

Art. 2º. O RECRÉDITO alcança todos e quaisquer débitos devidos à Fazenda Pública do Município INDIAVAÍ, inscritos ou não em dívida ativa, ou em fase de lançamento, inclusive os:

I – ajuizados com sentenças ou não;

II – não constituído, desde que confessado espontaneamente;

III – constituído por meio de ação de cobrança ou qualquer outro meio judicial, sentenciados ou não;

IV – decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;

V – constituído por meio de ação fiscal.

 

§1º. Somente os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que estiverem regulares com a entrega da GIA ICMS e também SPED FISCAL, junto a Fazenda Estadual, quando for o caso, poderão fazer jus aos benefícios do programa instituído por esta lei.

 

§2º O RECRÉDITO é extensivo para todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas, que possuam dividas para com a fazenda municipal, seja inscritos ou não, no cadastro de contribuintes do Município de INDIAVAÍ.

 

Art. 3º. A inclusão no RECRÉDITO fica condicionada a renúncia do direito de questionar a exigência dos créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo, a não ser pelo descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei.

 

Art. 4º. Os créditos da Fazenda Pública apurados, serão atualizados monetariamente através do INPC, ou outro índice determinado pelo executivo e demais acréscimos legais, até a data da opção, podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas fixas mensais e sucessivas, de acordo com o disposto no art. seguinte desta Lei.

 

Parágrafo único – A adesão ao RECRÉDITO poderá ser requerida pelos devedores até a data de 31 de dezembro de 2013, conforme disposições do Art. 11 desta lei.

 

Art. 5º. Os créditos devido à fazenda pública do Município de INDIAVAÍ, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento, na forma das seguintes condições:

a) desconto de 25% (vinte e cinco por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros que incidirem sobre o valor principal, e anistia total (100%) das multas penais e moratórias para pagamento a vista;

 

b) desconto de 10% (dez por cento por cento) a ser realizado em relação valor dos juros que incidirem sobre o valor principal, e anistia de 95% (noventa e cinco por cento) das multas penais e moratórias, para parcelamentos em até 06 (seis) vezes;

 

c) desconto de 5% (cinco por cento) a ser realizado em relação valor dos juros que incidirem sobre o valor principal, e anistia de 90% (noventa por cento) das multas penais e moratórias, para parcelamentos em até 12 (doze) vezes;

 

Art. 6º. A opção pelo RECRÉDITO, considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.

 

Art. 7º. Sobre o valor confessado e parcelado, devidamente atualizado, não haverá incidência de juros, aplicando-se apenas a correção monetária.

 

Art. 8º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais) para pessoas físicas e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

 

Art. 9º. O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias.

 

Art. 10. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas monetariamente, mais juros de 1% ao mês ou fração, além do acréscimo de multa contratual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o débito atualizado.

 

Art. 11. Na apuração e consolidação dos débitos que ocorram depois da data de 31 de dezembro de 2013, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente.

 

Art. 12. A adesão ao RECRÉDITO sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

 

Parágrafo único. A adesão ao RECRÉDITO sujeita, ainda, o contribuinte:

I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção;

III – ao fornecimento obrigatório, dentro do prazo regulamentar, do comprovante de entrega da GIA ICMS e do SPED FISCAL, junto a Fazenda Estadual, quando solicitado pela Fiscalização Municipal.

 

Art. 13. O crédito recuperado, somente é liquidado:

I – em moeda corrente;

II – em cheque, após a regular compensação bancária;

III – compensação e dação em pagamento a critério da Administração, na forma estabelecida CTM.

 

Art. 14. O contribuinte será excluído do RECRÉDITO, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante.

III – inadimplência, por 02 (dois) meses consecutivos relativamente a qualquer tributo abrangido pelo RECRÉDITO, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a data de opção.

 

§1º. A exclusão do contribuinte do RECRÉDITO implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automático do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.

 

§2º. Em caso de inadimplemento, o Município poderá optar pela cobrança bancária do débito, valendo o respectivo boleto de cobrança como instrumento de protesto a ser providenciado pela instituição bancária responsável, junto ao Cartório de Títulos e Documentos.

 

§3º. Os Créditos da fazenda pública que estiverem ajuizados, seja que fase estiver, e que vierem a ser contemplados pelos benefícios desta Lei, terão requerido sua extinção em juízo, que será retomada na forma estabelecida no §1º. Deste artigo, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.

 

Art. 15. As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei.

 

Art. 16. As disposições desta lei não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado.

 

Art. 17. Faculta-se ao Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, a prorrogação da presente Lei.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em INDIAVAÍ - MT, em 28 de Maio de 2013.

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito. 


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
Código Identificador:280187C7