ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 861/2014
SUMULA: Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 851/2014, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Público da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Solange Sousa Kreidloro, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado as atribuições do cargo de CONTROLADOR INTERNO estabelecido no ANEXO IV, da Lei Municipal Nº 851/ 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Público da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes-MT.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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CARGO: CONTROLADOR INTERNO |
Símbolo: T N S – I I I |
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
b) Instrução: Formação Superior em: Administração; Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
c) Habilitação: (Nível Superior) e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna da Câmara Municipal.
b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa instituída pela Controladoria e a obediência às normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tendo como funções acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar as repartições administrativas, os titulares das demais unidades organizacionais e contábeis, bem como, orientar as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, quando necessário; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas. No exercício das competências a que se refere à Auditoria Interna, o Controlador observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica da Câmara, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse ao bom desempenho da instituição.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, 20 de junho de 2014
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:283DE5AD