ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1082 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar um imóvel comercial para instalação do Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um imóvel comercial, para instalação do Almoxarifado da Prefeitura.

Artigo 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior está localizado na Avenida Mestre Falcão nº 62, lote 05, quadra 43, centro, Novo Horizonte do Norte.

Artigo 3º O contrato de locação será por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento por parte da contratante.

Parágrafo Único- o aluguel será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 10 de dezembro de 2014.

 

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Queila Lisot
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