ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 144.355.362,96 (cento e quarenta e quatro milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e a receita líquida em R$ 129.857.130,69 (cento e vinte e nove milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e cento e trinta reais e sessenta e nove centavos) e fixa a despesa em R$ 129.857.130,69 (cento e vinte e nove milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e cento e trinta reais e sessenta e nove centavos).

 

I - Administração Direta soma o total de R$ 111.337.093,25 (cento e onze milhões e trezentos e trinta e sete mil e noventa e três reais e vinte e cinco centavos).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 18.520.037,44 (dezoito milhões e quinhentos e vinte mil e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), assim distribuídos:

•Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS R$ 11.983.273,63 (onze milhões e novecentos e oitenta e três mil e duzentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos).

•Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 6.536.763,81 (seis milhões e quinhentos e trinta e seis mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos).

III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:

•Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

•Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

•Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Por Fonte de Receita

Valor – R$

RECEITA CORRENTE

122.147.092,36

1.1 – Receita Tributária

22.972.160,26

1.2 - Receita de Contribuições

1.682.906,79

1.3 - Receita Patrimonial

831.254,73

1.6 - Receita de Serviços

400,00

1.7 – Transferências Correntes

93.106.988,07

1.9 – Outras Receitas Correntes

3.553.382,51

RECEITA DE CAPITAL

3.688.233,16

2.1 - Operação de Crédito

60.000,00

2.2 - Alienação de Bens

2.376.233,16

2.4 – Transferências de Capital

1.252.000,00

DEDUÇÕES

(14.498.232,27)

9.1 - Renuncia

(1.492.518,78)

9.7 – Redutora /FUNDEB

(13.005.713,49)

TOTAL

111.337.093,25

Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

122.147.092,36

2. Receita de Capital

3.688.233,16

9.1 - Renuncia

(1.492.518,78)

9.7 - Redutora FUNDEB

(13.005.713,49)

TOTAL

111.337.093,25

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde

1 - Por Fonte de Receita

R$

1.3 - Receita Patrimonial

2.100,00

1.6 - Receita de Serviços

6.452.115,11

1.9 - Outras Receitas Correntes

82.548,70

TOTAL

6.536.763,81

2 - Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

6.536.763,81

TOTAL

6.536.763,81

 

PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde

1 - Por Fonte de Receita

R$

1.2 Receita de Contribuição

2.948.199,00

1.3 Receitas Patrimoniais

5.204.168,23

1.9 Outras Receitas Correntes

30.244,07

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

3.696.688,21

8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

11.983.273,63

2 - Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

8.182.611,30

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

3.696.688,21

8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

11.983.273,63

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01-Legislativa

3.219.000,00

04-Administração

32.389.150,34

06-Segurança Pública

541.500,00

08-Assistência Social

5.417.482,88

10-Saúde

29.385.563,65

12-Educação

28.701.622,68

13-Cultura

1.790.546,00

15-Urbanismo

6.200.595,62

17-Saneamento

187.000,00

18-Gestão Ambiental

23.000,00

19-Ciência e Tecnologia

6.000,00

20-Agricultura

1.242.750,00

23-Comércio e Serviços

11.600,00

26-Transporte

20.000,00

27-Desporto e Lazer

1.813.281,88

28-Encargos Especiais

348.000,00

99-Reserva de Contingência

60.000,00

TOTAL

111.337.093,25

POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0001-AÇÃO LEGISLATIVA

3.302.000,00

0201-ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

1.599.600,00

0202-CONTROLE LEGAL

236.650,00

0301-GESTÃO PÚBLICA GERAL

2.608.000,00

0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.179.500,00

0303-LICITAÇÔES

268.000,00

0304-FUNCIONALISMO E MODERNIZAÇÃO - RH

168.550,00

0305-COMUNICAÇAO TOTAL

825.892,92

0306-PROCOM

155.600,00

0307-TRÂNSITO LEGAL

2.063.300,00

0308-COMPRAS, MATERIAIS E BENS CONTROLADOS

560.550,00

0401-ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA

2.473.500,00

0402-TRIBUTOS

1.098.850,00

0403-DÍVIDA PÚBLICA

245.000,00

0501-ADMINISTRATIVO OBRAS

2.187.500,00

0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA

348.100,00

0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

325.500,00

0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS

2.228.250,00

0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAL

12.155.595,62

0506-E.O.S - URBANIZAÇÃO AV. DAS NAÇÕES - CPD

720.000,00

0509-E.O.S - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO

1.410.000,00

0510-E.O.S - 2ª ETAPA TRAVESSIA URBANA

50.000,00

0511-E.O.S - LOTEAMENTO VENTURINI

100.000,00

0601-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

790.450,00

0602-CIDADE VERDE

404.100,00

0603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL

37.200,00

0604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA

77.000,00

0605-PEQUENO PRODUTOR E INVESTIDOR SATISFEITO

23.600,00

0701-CRESCENDO COM LUCAS DO RIO VERDE

1.099.694,83

0702-PONTE AEREA PARA O PROGRESSO

380.100,00

0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS

3.070.700,00

0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1.246.250,00

0803-ATENÇÃO BÁSICA

11.153.743,85

0804-MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

13.813.967,57

0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO

1.173.400,00

0807-COMBATE A CARÊNCIAS NUTRICIONAIS

30.000,00

0808-BLOCO INVESTIMENTO

10.000,00

0901-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.440.256,63

0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

567.128,68

0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

304.900,00

0904-HABITAÇÃO POPULAR

1.022.700,00

1001-ADMINISTRAÇÃO GERAL SMEC

1.418.300,00

1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

2.208.176,99

1003-EDUCAÇÃO INFANTIL - APRENDENDO DESDE CEDO

6.314.873,78

1004-ENSINO FUNDAMENTAL - APRENDER COM QUALIDADE

17.509.799,36

1005-ATUALIZAR SEMPRE

76.500,75

1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL

480.100,00

1007-ENSINO SUPERIOR

187.000,00

1008-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

197.150,00

1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO

1.504.029,32

1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.019.605,07

1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

1.667.880,00

1102-UMA JOGADA DE FUTURO

145.000,00

1103-CONHEÇA LUCAS

197.000,00

1104-ESTRUTURA TOTAL

756.000,00

1105-VIVA LUCAS

40.000,00

1106-ALUNO ATLETA

72.000,00

1107-CIRCUITO ESPORTIVO

307.501,88

1108-MOVIMENTA LUCAS

30.000,00

1109-CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL

1.790.546,00

1401-PLANEJAR PARA VENCER

1.400.500,00

9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

60.000,00

TOTAL

111.337.093,25

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01-CÂMARA MUNICIPAL

3.302.000,00

02-GABINETE DO PREFEITO

1.836.250,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

7.829.392,92

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.817.350,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

19.524.945,62

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.332.350,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1.479.794,83

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30.498.061,42

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

4.334.985,31

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

30.915.535,27

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO

5.005.927,88

14-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

1.400.500,00

99-RESERVA DE CONTINGENCIA

60.000,00

TOTAL

111.337.093,25

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

 

 

09 - Previdência Municipal

2.832.619,30

99 - Reserva de Contingência

9.150.654,33

2 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Previdência

Valor - R$

1201-PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

2.832.619,30

1299-RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.150.654,33

TOTAL

11983273,6

 

3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Valor - R$

3 - Despesas Correntes

2.802.619,30

4 - Despesas de Capital

30.000,00

7 - Reserva Orçamentária

9.150.654,33

TOTAL

11.983.273,63

 

4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

12 - PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

11.983.273,63

TOTAL

11.983.273,63

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

04 - Administração

1.565.102,43

17 - Saneamento

4.961.661,38

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

6.536.763,81

 

2 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

1301-GESTÃO INTEGRADA

1.565.102,43

1302-H2O - NÃO MUDE ESSA FÓRMULA

2.877.431,38

1303-ESGOTO TRATADO, POPULAÇÃO SAUDAVEL

621.500,00

1304-SANEAMENTO, CIDADE LIMPA

1.462.730,00

1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE

10.000,00

TOTAL

6.536.763,81

 

3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 - Despesas Correntes

6.181.663,81

4 - Despesas de Capital

345.100,00

9 - Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

6.536.763,81

4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto

6.536.763,81

TOTAL

6.536.763,81

 

III – ORÇAMENTO FISCAL

1 - ORÇAMENTO FISCAL

VALOR – R$

01-CAMARA MUNICIPAL

3.302.000,00

02-GABINETE DO PREFEITO

1.836.250,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

7.829.392,92

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.817.350,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

19.524.945,62

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.332.350,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1.479.794,83

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30.498.061,42

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

4.334.985,31

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

30.915.535,27

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO

5.005.927,88

14-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

1.400.500,00

99-RESERVA DE CONTINGENCIA

60.000,00

12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

11.983.273,63

13-SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

6.536.763,81

TOTAL

129.857.130,69

2 - ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

VALOR – R$

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30.498.061,42

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

4.334.985,31

12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

11.983.273,63

TOTAL

46.816.320,36

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei n. 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º inciso II da Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 7º São partes integrantes da presente Lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 11 de dezembro de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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