ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 144.355.362,96 (cento e quarenta e quatro milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e a receita líquida em R$ 129.857.130,69 (cento e vinte e nove milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e cento e trinta reais e sessenta e nove centavos) e fixa a despesa em R$ 129.857.130,69 (cento e vinte e nove milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e cento e trinta reais e sessenta e nove centavos).
I - Administração Direta soma o total de R$ 111.337.093,25 (cento e onze milhões e trezentos e trinta e sete mil e noventa e três reais e vinte e cinco centavos).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 18.520.037,44 (dezoito milhões e quinhentos e vinte mil e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), assim distribuídos:
•Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS R$ 11.983.273,63 (onze milhões e novecentos e oitenta e três mil e duzentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos).
•Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 6.536.763,81 (seis milhões e quinhentos e trinta e seis mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos).
III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:
•Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
•Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
•Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Por Fonte de Receita |
Valor – R$ |
|
RECEITA CORRENTE |
122.147.092,36 |
|
1.1 – Receita Tributária |
22.972.160,26 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
1.682.906,79 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
831.254,73 |
|
1.6 - Receita de Serviços |
400,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
93.106.988,07 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
3.553.382,51 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
3.688.233,16 |
|
2.1 - Operação de Crédito |
60.000,00 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
2.376.233,16 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
1.252.000,00 |
|
DEDUÇÕES |
(14.498.232,27) |
|
9.1 - Renuncia |
(1.492.518,78) |
|
9.7 – Redutora /FUNDEB |
(13.005.713,49) |
|
TOTAL |
111.337.093,25 |
|
Por Categoria Econômica |
|
|
1. Receitas Correntes |
122.147.092,36 |
|
2. Receita de Capital |
3.688.233,16 |
|
9.1 - Renuncia |
(1.492.518,78) |
|
9.7 - Redutora FUNDEB |
(13.005.713,49) |
|
TOTAL |
111.337.093,25 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
|
1 - Por Fonte de Receita |
R$ |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
2.100,00 |
|
1.6 - Receita de Serviços |
6.452.115,11 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
82.548,70 |
|
TOTAL |
6.536.763,81 |
|
2 - Por Categoria Econômica |
|
|
1. Receitas Correntes |
6.536.763,81 |
|
TOTAL |
6.536.763,81 |
PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde
|
1 - Por Fonte de Receita |
R$ |
|
1.2 Receita de Contribuição |
2.948.199,00 |
|
1.3 Receitas Patrimoniais |
5.204.168,23 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
30.244,07 |
|
7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
3.696.688,21 |
|
8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias |
103.974,12 |
|
TOTAL |
11.983.273,63 |
|
2 - Por Categoria Econômica |
|
|
1. Receitas Correntes |
8.182.611,30 |
|
7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
3.696.688,21 |
|
8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias |
103.974,12 |
|
TOTAL |
11.983.273,63 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
01-Legislativa |
3.219.000,00 |
|
04-Administração |
32.389.150,34 |
|
06-Segurança Pública |
541.500,00 |
|
08-Assistência Social |
5.417.482,88 |
|
10-Saúde |
29.385.563,65 |
|
12-Educação |
28.701.622,68 |
|
13-Cultura |
1.790.546,00 |
|
15-Urbanismo |
6.200.595,62 |
|
17-Saneamento |
187.000,00 |
|
18-Gestão Ambiental |
23.000,00 |
|
19-Ciência e Tecnologia |
6.000,00 |
|
20-Agricultura |
1.242.750,00 |
|
23-Comércio e Serviços |
11.600,00 |
|
26-Transporte |
20.000,00 |
|
27-Desporto e Lazer |
1.813.281,88 |
|
28-Encargos Especiais |
348.000,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
60.000,00 |
|
TOTAL |
111.337.093,25 |
|
POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0001-AÇÃO LEGISLATIVA |
3.302.000,00 |
|
0201-ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
1.599.600,00 |
|
0202-CONTROLE LEGAL |
236.650,00 |
|
0301-GESTÃO PÚBLICA GERAL |
2.608.000,00 |
|
0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1.179.500,00 |
|
0303-LICITAÇÔES |
268.000,00 |
|
0304-FUNCIONALISMO E MODERNIZAÇÃO - RH |
168.550,00 |
|
0305-COMUNICAÇAO TOTAL |
825.892,92 |
|
0306-PROCOM |
155.600,00 |
|
0307-TRÂNSITO LEGAL |
2.063.300,00 |
|
0308-COMPRAS, MATERIAIS E BENS CONTROLADOS |
560.550,00 |
|
0401-ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA |
2.473.500,00 |
|
0402-TRIBUTOS |
1.098.850,00 |
|
0403-DÍVIDA PÚBLICA |
245.000,00 |
|
0501-ADMINISTRATIVO OBRAS |
2.187.500,00 |
|
0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA |
348.100,00 |
|
0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
325.500,00 |
|
0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS |
2.228.250,00 |
|
0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAL |
12.155.595,62 |
|
0506-E.O.S - URBANIZAÇÃO AV. DAS NAÇÕES - CPD |
720.000,00 |
|
0509-E.O.S - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO |
1.410.000,00 |
|
0510-E.O.S - 2ª ETAPA TRAVESSIA URBANA |
50.000,00 |
|
0511-E.O.S - LOTEAMENTO VENTURINI |
100.000,00 |
|
0601-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
790.450,00 |
|
0602-CIDADE VERDE |
404.100,00 |
|
0603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL |
37.200,00 |
|
0604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA |
77.000,00 |
|
0605-PEQUENO PRODUTOR E INVESTIDOR SATISFEITO |
23.600,00 |
|
0701-CRESCENDO COM LUCAS DO RIO VERDE |
1.099.694,83 |
|
0702-PONTE AEREA PARA O PROGRESSO |
380.100,00 |
|
0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS |
3.070.700,00 |
|
0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
1.246.250,00 |
|
0803-ATENÇÃO BÁSICA |
11.153.743,85 |
|
0804-MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
13.813.967,57 |
|
0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO |
1.173.400,00 |
|
0807-COMBATE A CARÊNCIAS NUTRICIONAIS |
30.000,00 |
|
0808-BLOCO INVESTIMENTO |
10.000,00 |
|
0901-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.440.256,63 |
|
0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
567.128,68 |
|
0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
304.900,00 |
|
0904-HABITAÇÃO POPULAR |
1.022.700,00 |
|
1001-ADMINISTRAÇÃO GERAL SMEC |
1.418.300,00 |
|
1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL |
2.208.176,99 |
|
1003-EDUCAÇÃO INFANTIL - APRENDENDO DESDE CEDO |
6.314.873,78 |
|
1004-ENSINO FUNDAMENTAL - APRENDER COM QUALIDADE |
17.509.799,36 |
|
1005-ATUALIZAR SEMPRE |
76.500,75 |
|
1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL |
480.100,00 |
|
1007-ENSINO SUPERIOR |
187.000,00 |
|
1008-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
197.150,00 |
|
1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO |
1.504.029,32 |
|
1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO |
1.019.605,07 |
|
1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO |
1.667.880,00 |
|
1102-UMA JOGADA DE FUTURO |
145.000,00 |
|
1103-CONHEÇA LUCAS |
197.000,00 |
|
1104-ESTRUTURA TOTAL |
756.000,00 |
|
1105-VIVA LUCAS |
40.000,00 |
|
1106-ALUNO ATLETA |
72.000,00 |
|
1107-CIRCUITO ESPORTIVO |
307.501,88 |
|
1108-MOVIMENTA LUCAS |
30.000,00 |
|
1109-CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL |
1.790.546,00 |
|
1401-PLANEJAR PARA VENCER |
1.400.500,00 |
|
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000,00 |
|
TOTAL |
111.337.093,25 |
|
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01-CÂMARA MUNICIPAL |
3.302.000,00 |
|
02-GABINETE DO PREFEITO |
1.836.250,00 |
|
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA |
7.829.392,92 |
|
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
3.817.350,00 |
|
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
19.524.945,62 |
|
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.332.350,00 |
|
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
1.479.794,83 |
|
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.498.061,42 |
|
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
4.334.985,31 |
|
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
30.915.535,27 |
|
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO |
5.005.927,88 |
|
14-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
1.400.500,00 |
|
99-RESERVA DE CONTINGENCIA |
60.000,00 |
|
TOTAL |
111.337.093,25 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE
|
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
|
|
|
09 - Previdência Municipal |
2.832.619,30 |
|
99 - Reserva de Contingência |
9.150.654,33 |
|
2 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO Previdência |
Valor - R$ |
|
1201-PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
2.832.619,30 |
|
1299-RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS |
9.150.654,33 |
|
TOTAL |
11983273,6 |
|
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Valor - R$ |
|
3 - Despesas Correntes |
2.802.619,30 |
|
4 - Despesas de Capital |
30.000,00 |
|
7 - Reserva Orçamentária |
9.150.654,33 |
|
TOTAL |
11.983.273,63 |
|
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
12 - PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE |
11.983.273,63 |
|
TOTAL |
11.983.273,63 |
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
|
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
04 - Administração |
1.565.102,43 |
|
17 - Saneamento |
4.961.661,38 |
|
99 - Reserva de Contingência |
10.000,00 |
|
TOTAL |
6.536.763,81 |
|
2 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
1301-GESTÃO INTEGRADA |
1.565.102,43 |
|
1302-H2O - NÃO MUDE ESSA FÓRMULA |
2.877.431,38 |
|
1303-ESGOTO TRATADO, POPULAÇÃO SAUDAVEL |
621.500,00 |
|
1304-SANEAMENTO, CIDADE LIMPA |
1.462.730,00 |
|
1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE |
10.000,00 |
|
TOTAL |
6.536.763,81 |
|
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
3 - Despesas Correntes |
6.181.663,81 |
|
4 - Despesas de Capital |
345.100,00 |
|
9 - Reserva de Contingência |
10.000,00 |
|
TOTAL |
6.536.763,81 |
|
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto |
6.536.763,81 |
|
TOTAL |
6.536.763,81 |
III – ORÇAMENTO FISCAL
|
1 - ORÇAMENTO FISCAL |
VALOR – R$ |
|
01-CAMARA MUNICIPAL |
3.302.000,00 |
|
02-GABINETE DO PREFEITO |
1.836.250,00 |
|
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA |
7.829.392,92 |
|
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
3.817.350,00 |
|
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
19.524.945,62 |
|
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.332.350,00 |
|
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
1.479.794,83 |
|
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.498.061,42 |
|
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
4.334.985,31 |
|
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
30.915.535,27 |
|
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO |
5.005.927,88 |
|
14-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
1.400.500,00 |
|
99-RESERVA DE CONTINGENCIA |
60.000,00 |
|
12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE |
11.983.273,63 |
|
13-SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
6.536.763,81 |
|
TOTAL |
129.857.130,69 |
|
2 - ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL |
VALOR – R$ |
|
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.498.061,42 |
|
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
4.334.985,31 |
|
12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE |
11.983.273,63 |
|
TOTAL |
46.816.320,36 |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei n. 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º inciso II da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 7º São partes integrantes da presente Lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 11 de dezembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:284AE475